Ação civil pública. Loteamento urbano em zona rural. Lotes de apenas 1000 metros. Distância de apenas 3 km do perímetro urbano. Alteração casuística da lei de uso e ocupação do solo. Omissão do município. Ausência de processo de revisão e falta de preocupação com a organicidade da legislação. Descumprimento dos prazos para a revisão da […]

Este procedimento teve início por provocação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU que noticiou ao Ministério Público irregularidades havidas na elaboração e publicação das Leis Complementares Municipais n. 178, de 12 julho de 2011, n. 180, de 15 de julho de 2011 e n. 205, de 21 de novembro de 2012.

Trata-se de ação civil pública para proteção do meio ambiente e urbanismo em razão de indevida transformação de área rural em urbana do Município de Bonito, para fins de futuro loteamento.

Trata-se de ação civil pública para proteção e reparação do meio ambiente, urbanismo e consumidores em razão de loteamento irregular realizado pelo primeiro réu (Misael), com omissão na fiscalização por parte do segundo réu (Município), sendo que os demais réus são os compradores das áreas.

Com o objetivo de fazer cessar esta atividade que pode ocasionar danos irreparáveis o meio ambiente ingressou-se com ação cautelar preparatória na qual fora concedida liminar determinando que o réu se abstivesse de lotear a beira do rio formosinho, sem licenciamento ambiental, sob pena de multa diária.

Requer: tendo em vista a concessão de ordem liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 2001.005242-6, proferida pelo e. TJMS, da lavra do d. Des. JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS, destinada à preservação de resultado útil do processo ora aforado, determinando a “imediata paralisação das obras de construção de postos de combustível em andamento, objetos […]