1) seja concedida ordem liminar de suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 292/2012 (que instituiu a OUC Ribeirão do Lipa), determinando-se a interrupção de qualquer atividade que implique autorização para início da referida operação até que seja julgado, definitivamente, o mérito desta Ação, após a oitiva do requerido no prazo de 72 horas […]

1) seja concedida ordem liminar de suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 292/2012 (que instituiu a OUC Senhor dos Passos), determinando-se a interrupção de qualquer atividade que implique autorização para início da referida operação até que seja julgado, definitivamente, o mérito desta Ação, após a oitiva do requerido no prazo de 72 horas […]

A presente ação civil pública encontra-se amparada nas informações coligidas nos autos nº026/2001, Código: 37749, o qual demonstra à saciedade, a omissão e desinteresse do ESTADO DE MATO GROSSO em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das atividades do Hospital Regional de Cáceres, a fim de acautelar qualquer possibilidade de atentado ou […]

Primeira série de pedidos e seus corolários têm por base a decretação de nulidade do ato e a recomposição do status quo ante, vez que inadmissível a preservação de qualquer dos efeitos do ato nulo; Diante de eventual impossibilidade de retorno do bem ao patrimônio público, requeiro sejam os réus solidariamente condenados a indenizar o […]