Diante dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, requer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, que proceda à imediata limpeza do imóvel, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade públicas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso […]

Requer o Representante do Ministério Público, seja: a) concedida medida liminar antecipatória de obrigação de não fazer, para obrigar ao Estado do Piauí a não realizar qualquer execução orçamentária das dotações orçamentárias para novas obras previstas na LOA sem que, antes, disponibilize recursos para as obras em andamento mencionadas no título “dos fatos” e que […]

Requer: a condenação do Município-Requerido nas seguintes obrigações de fazer: -Atos de Engenharia de Trânsito; Atos de Fiscalização no Trânsito; Atos de Educação para o Trânsito; Atos de Levantamento, Análise e Controle de Dados Estatísticos; dentre outras providências