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Habitação e Urbanismo
Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de liminar
Leia maisGarantir a acessibilidade nos bens imóveis municipais (incluindo-se unidades escolares, de promoção social e da instituições de saúde pública excetuados os de grande aglomeração de pessoas), bem como nas calçadas e vias públicas.
Manual de orientação funcional para atuação do Ministério Público em casos de parcelamentos do solo para fins urbanos
Leia maisManual de orientação funcional para atuação do Ministério Público em casos de parcelamentos do solo para fins urbanos
Recomendação Administrativa n° 01/2013
Leia maisRecomenda ao Município de Curitiba que: a) Abstenha-se de conceder autorização para demolição da edificação existente no imóvel de Indicação Fiscal n. 23080020, cadastrada como Unidade de Interesse de Preservação e integrante do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba; b) abstenha-se de conceder autorização para demolição de quaisquer demais exemplares […]
Ação Civil Pública (com objeto o cumprimento da obrigação de fazer)
Leia maisA presente ação civil pública tem como objeto principal a adequação, readequação ou eliminação das barreiras arquitetônicas existentes nas calçadas ou passeios públicos, edificadas nesta cidade ao arrepio das normas regulamentadoras sobre a matéria, ou ainda, aquelas danificadas ou irregularmente ocupadas por equipamentos particulares ou públicos, ou em muitos casos, simplesmente sequer edificada, sem a […]
Ação Civil de reponsabilidade por ato de improbidade administrativa
Leia maisRequer diversas providências Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos ora apresentados, o Ministério Público requer seja julgada procedente a presente demanda para declarar-se os requeridos com incursos nas proibições contidas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) com fulcro no art. 12 da Lei 7.347/85, a concessão urgente e imediata de medida liminar, “inaudita altera partes”, nos termos supra requeridos, sob pena do pagamento de multa diária em caso de descumprimento, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a citação dos requeridos nos endereços supra mencionados para […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência
Leia maisRequer: O DEFERIMENTO das tutelas de urgência, pleiteadas nos termos da fundamentação e pedidos expostos no item 4, aos quais me reporto. Ao final, seja JULGAD A PROCEDENTE a presente ação, a fim de que: I) seja reconhecida e declarada a ilegalidade do parcelamento do solo rural realizado sobre o imóvel rural constituído sobre o […]
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
Leia maisA 6ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, por meio da Portaria n. º 003.0.22165/2010 instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia contida em representação encaminhada pela Vereadora ANDREA MENDONÇA e de notícias veiculadas nos jornais locais de que a Prefeitura Municipal iria encaminhar a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de […]
Recomendação
Leia maisRECOMENDAR ao Poder Público Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, que IMEDIATAMENTE SE ABSTENHA DE APROVAR E AUTORIZAR a implantação de TODO E QUALQUER NOVO LOTEAMENTO neste município, até a efetiva aprovação do PLANO DIRETOR, através de Lei Municipal.
Proposta de Emenda à Constituição N° 13, de 2022
Leia maisDefine como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências