Maus tratos a animais. Requer: a concessão da liminar para que paralise a prática de eliminação de animais sadios, com base no artigo 12 da Lei 7347/85, com imposição de multa diária, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelo descumprimento do preceito; dentre outras providências

No presente feito, almeja o Ministério Público Federal a obtenção de provimento condenatório de obrigação de fazer ao IBAMA e à UNIÃO, de forma solidária ou subsidiária, para que construam e façam operar, no mais expedito prazo, inclusive em sede de antecipação de tutela, no Município de Uruguaiana/RS, estabelecimento adequado ao recebimento de animais, que […]

Maus-tratos a animais. Requer a condenação dos Réus na obrigação de NÃO fazer consistente em se absterem da prática da atividade de locação de cães para trabalharem como guardas, bem como desenvolverem qualquer atividade que importe em criadouro ou canil ou desempenharem atividade que envolva animais; dentre outras providências.

Requer: a concessão de tutela de urgência para que o Exército Brasileiro se abstenha de realizar o transporte, exibição pública e outras atividades com uso de animais silvestres, sem autorização específica dos órgãos ambientais competentes, para cada atividade, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento, a recair […]