Essa ação tem por pedidos a condenação do réu a regularizar a incorporação imobiliária “Residencial Aimorés” junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de um ano, ou, alternativamente, substituir as unidades residenciais negociadas com consumidores por outras em situação regular, em perfeitas condições de uso urbano, ou, ainda, restituir aos consumidores as quantias […]

A presente ação civil pública tem como objeto principal a adequação, readequação ou eliminação das barreiras arquitetônicas existentes nas calçadas ou passeios públicos, edificadas nesta cidade ao arrepio das normas regulamentadoras sobre a matéria, ou ainda, aquelas danificadas ou irregularmente ocupadas por equipamentos particulares ou públicos, ou em muitos casos, simplesmente sequer edificada, sem a […]

Requer: Condenar MUNICÍPIO DE CAMPINAS na obrigação de fazer consistente em exercer a fiscalização de sua competência no caso dos autos e casos futuros, adotando as medidas administrativas, que se fizerem necessárias, para fazer cessar a irregularidade, cassando o alvará de uso das empresas acima referidas, nos termos da legislação municipal acima exposta, sob pena […]

Requer: Citação do MUNICÍPIO DE CAMPINAS por mandado, nos termos da exceção do artigo 221, do Código de Processo Civil, para que ofereça a resposta que entender cabível e adequada, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; dentre outras providências.

Ação Civil Pública com pedido de liminar em face de Município da Estância Turística de Itu, Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município da Estância Turística De Itu – Ar-Itu e Águas de Itu Exploração de Serviços de Águas e Esgoto S.A.,

Ação Civil Pública para a imposição da obrigação de fazer, pelo rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO