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Ministério Público Federal
Termo de Cooperação Técnica
Leia maisTermo celebrado para divulgação de protocolos, regulamentos e manuais de boas práticas e bem-estar animal nas atividades culturais e esportivas equestres
Ref. Processo 02000.004685/2020-41 (Proposta de Resolução que Altera a Resolução nº 382/2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas).
Leia maisManifestação contrária à inclusão da alteração da Resolução Conama nº 382/2006 (Processo nº 02000.004685/2020-41), formulada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, em regime de urgência (aprovado na 136ª Reunião Ordinária da plenária do CONAMA, ocorrida em 10/8/2021), que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e requisição de esclarecimentos.
Sentença – MPFPR_IBAMA
Leia maisCondenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se do cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão, lavrados no Estado de São Paulo, a partir da constatação de supressão, corte e/ou utilização não autorizados, de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica
Ação Civil Pública Inquérito Civil n. 1.13.000.001719/2015-49
Leia maisDeterminar-se ao requerido que retire, no prazo de quinze dias, todo o rebanho bovino da área correlata à Fazenda Santa Luzia e ao Seringal Redenção, CARs n.AM-1300706-82D9D3316B534753984084EA92A2F0D4 e n. AM-1300706-0A0638C345D24A1C84C7FB3CEB21A986, respectivamente; (ii) proibir-se, após tal prazo, a emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico implicando […]
Recomendação Administrativa n° 09/2018
Leia maisRecomenda que: promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adequada implantação de transparência das informações ambientais que gerencia, por meio de seu sítio eletrônico na internet, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções; dentre outras recomendações.
Recomendação Administrativa n° 11/2018
Leia maisRecomenda que: promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adequada implantação de transparência das informações ambientais que gerencia, por meio de seu sítio eletrônico na internet, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções; dentre outras recomendações.
Recomendação Administrativa n° 12/2018
Leia maisRecomenda que: promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adequada implantação de transparência das informações ambientais que gerencia, por meio de seu sítio eletrônico na internet, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções; dentre outras recomendações.
Nota Técnica Nº 39/2018
Leia maisA partir do Projeto de Lei nº. 6.268/2016, em trâmite pela Câmara dos Deputados, intenciona-se instituir a Política Nacional de Fauna.
Recomendação n° 24/2017
Leia maisRECOMENDA ao Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, que adote, de forma célere, as medidas necessárias à implementação de sistema de monitoramento eletrônico das aeronaves agrícolas, apresentando o respectivo cronograma no prazo de 60 dias.
Ação Direta de Incostitucionalidade
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Art. 1o, § 3o, IV, da Lei 13.301/2016. Medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti. Dispersão aérea de produtos químicos