Objeto: 1) Efetivo funcionamento da SETRAN (secretaria de trânsito) de Guarapuava; 2) paralisação do repasse de verbas públicas da secretaria de trânsito, do fundo municipal de trânsito e do município de Guarapuava para a SURG (companhia de urbanização e obras de Guarapuava, sociedade de economia mista) com finalidade de promoção de políticas e ações de […]

Recomenda que observem, nos procedimentos de licenciamento ambiental, as exigências legais, inclusive os estudos técnicos, necessários à concessão de licença aos empreendimentos minerários, que demandam análise por profissional habilitado; abstenham-se de impedir a colaboração, no seio do sistema da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Mineropar ao Instituto Ambiental do Paraná; dentre […]

Recomenda ao Prefeito que: Proceda à adequada implementação da política de mobilidade urbana com os estudos / planejamento / audiências e consultas públicas para fixação da política tarifaria e do regime econômico e financeiro observando o disposto na Lei Federal 12.587-12; dentre outras recomendações.

Assunto: falta de condições de segurança de edificações comerciais e condominiais – reprovação corpo de bombeiros – prevenção incêndio e pânico

Recomenda à Câmara Municipal de Maringá que, usando do bom senso e preocupação para com o bem comum, valores que acredita presidirem a atuação de todos os membros dessa Casa, adote providências legislativas com vista à inteira revogação Da Lei Municipal nº 9.836/2014, evitando, desse modo, a provocação do Poder Judiciário para a solução da […]

Recomenda: 1) Providências para assegurar o direito a moradia das pessoas que se encontram em imóvel localizado no bairro campo novo, município de Quedas do Iguaçu, e que, receberam notificação do Município para desocupação do local; 2) providências para serem implementada políticas públicas de regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes na […]

Recomenda ao Senhor Prefeito do Município de Alto Piquiri – Paraná, em vista das disposições adrede mencionadas, que: Imediatamente inicie fiscalização rigorosa no município e Distritos, visando instar os proprietários do 1.móveis a fim de que coloquem placas de numeração em sua edificação, sob as expensas deles, nos termos do que determina a legislação municipal; […]

Assunto: Aprovação de conversão de área rural em urbana em desacordo com a constituição, a lei e demais princípios da administração pública.