Assunto: Aprovação de conversão de área rural em urbana em desacordo com a constituição, a lei e demais princípios da administração pública.

Recomenda-se: (i) providencie, em todos os procedimentos de concessão de alvará sanitário e alvará de localização e funcionamento, a análise e verificação dos seguintes documentos: a matrícula do imóvel do empreendimento, contrato de locação, planta do imóvel com ART, localização no Plano Diretor, certidão de zoneamento, alvará sanitário, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, […]

Recomenda à senhora JANE PICOLLI ALBUQUERQUE, na qualidade de Secretária da Secretaria da Cidade e responsável por serviços de viação e obras no quadro urbano, de Pitanga/PR. e ao senhor ALTAIR JOSÉ ZAMPIER, Chefe do Poder Executivo Municipal, observando as normas técnicas Pertinentes, que: a) no prazo de 30 (trinta) dias, adote as necessárias providências […]

Recomenda ao Senhor Nelson Leal Junior, na qualidade de Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, observando as normas técnicas pertinentes, que: a) no prazo de 30 (trinta) dias, adote as necessárias providências administrativas no sentido de dar início à revitalização e à adequação da sinalização de trânsito no trecho de rodovia […]

Recomenda ao senhor LUIZ TARCISO MOSSATO PINTO, Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a necessidade de impedir novas degradações ambientais, ordene constar, pelo Poder de Polícia, a informação da Licença Ambiental emitida para atividade que seja efetiva, potencialmente, ou capaz, sob […]

Recomenda aos vereadores do Município de Toledo que abstenham-se, definitivamente, de aprovarem leis que autorizem o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais, não só nas situações mencionadas na Recomendação Administrativa n. 15/2014, mas sempre que os projetos de leis estiverem incompletos ou vagos, especialmente, quando faltar, no mínimo, as seguintes informações: […]