Recomenda aos vereadores do Município de Toledo que abstenham-se, definitivamente, de aprovarem leis que autorizem o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais, não só nas situações mencionadas na Recomendação Administrativa n. 15/2014, mas sempre que os projetos de leis estiverem incompletos ou vagos, especialmente, quando faltar, no mínimo, as seguintes informações: […]

Sugere que sejam iniciados estudos sobre a viabilidade de se celebrar, imediatamente, o sobredito Convênio2 com a Receita Federal a fim de aumentar a receita municipal, visando ao desenvolvimento local em seus diversos aspectos. Nesse cariz, o Parquet também sugere, se for o caso, que sejam mantidos contatos com o Servidor Mauricio Frederico, do Departamento […]

Recomenda-se: (i) providencie, no prazo de 30 (sessenta) dias, a contar do recebimento desta recomendação, a elaboração de planilha circunstanciada, com o levantamento de todos os alvarás concedidos por essa municipalidade em favor das empresas geradoras de tráfego pesado em funcionamento no Município de Paranaguá, conforme definição inserida no artigo 1º da Lei Municipal nº […]

Recomenda-se: (i) elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha circunstanciada digitada em que constem de todos os Terminais de Cargas, Públicos ou Privados, bem como Operadores Portuários e transportadores em funcionamento no Município de Paranaguá, e a relação dos seguintes dados, com a numeração e datas respectivas: nome da empresa, CNPJ, responsável legal, CPF […]

Recomenda aos vereadores do Município de Toledo que revoguem a Lei “R” n. 158, de 11 de dezembro de 2013, comprovando, documentalmente, perante a 6ª Promotoria de Justiça a revogação da referida Lei, a comunicação ao Prefeito Municipal sobre esse fato e, ainda, a comunicação nos autos do Mandado de Segurança n. 0007802-57.2010.8.16.0170 a revogação […]

Recomenda ao Sr. Prefeito Municipal, ao Senhor Secretário. de Obras do Município ·de Londrina, ao Senhor Diretor Presidente do UPPUL que, no âmbito de suas atribuições legais, adotem as medidas administrativas cabíveis para a cessação das ilegalidades que incidiram sobre o processo de aprovação e construção ‘do empreendimento CITY SHOPPING LONDRINA. – EUROPART ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS […]

Recomenda ao Prefeito de Chopinzinho/PR, para que, em cumprimento às disposições constitucionais e legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas: Efetive a identificação e levantamento de todos os depósitos de materiais de construção localizados na zona central do município; Realize fiscalização nos depósitos encontrados, a fim de verificar se possuem alvará que os […]