Ementa – Estatuto da Terra – MODULO – Área mínima. Ação divisória e demarcatória. A proibição de desmembramento de imóvel em áreas de tamanho inferior ao quociente da área total pelo número de módulos constantes do certificado de cadastro, só se aplica aos casos de transferência da propriedade por ato entre vivos ou por direito […]

Recomenda-se ao Prefeito de Jataizinho/PR: Projeto de regularização fundiária; Intervenção e mediação no conflito. Organização dos moradores

Recomenda paralisação das obras dos loteamentos Jardim Panorama, Jardim América e Condomínio Cidade Verde, tanto por parte do empreendedor quanto por parte de eventuais adquirentes dos lotes, suspendendo os alvarás de construção já liberados e abstendo-se da emissão de novos alvarás até a apuração dos fatos narrados e a regularização completa do empreendimento, bem como […]

Objeto: limpeza e conservação de terrenos baldios do município de Guarapuava, dever atinente ao proprietário e/ou usuário do lote urbano, como decorrência da função social da propriedade e poder-dever de polícia in vigilando do município na fiscalização nos termos da legislação sanitária e das posturas municipais e da possibilidade extraordinária de execução do serviço de […]