This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Peça Extrajudicial
Termo de Ajustamento de Conduta
Leia maisTermo de Ajustamento de Conduta celebrado ·entre o Município de Paranaguá e o Ministério Público do Estado do .Paraná, acerca das alterações do Plano Diretor, bem como para agradecer o relevante trabalho prestado por este Centro de Apoio na elaboração do aludido TAC.
Recomendação Administrativa n° 09/2016
Leia maisObjeto: Efetivar no município de Guarapuava a aplicação dos critérios estabelecidos na Portaria n° 595, de 18 de dezembro de 2013, e na portaria n° 163 de 06 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, notadamente aqueles relacionadas à necessária publicidade dos cidadãos cadastrados e dos critérios para escolha das famílias atendidas pelo Programa […]
Recomendação Administrativa n° 06/2016
Leia maisRecomenda que: abstenham-se de emitir qualquer anuência, autorização ou orientação para alterações, baixas ou cancelamentos de averbações de Termos de Compromisso de Recuperação, Manutenção e Proteção de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente realizadas em matrículas de imóveis rurais no Estado do Paraná; dentre outras recomendações.
Recomendação Administrativa n° 10/2016
Leia maisRecomenda aos membros do Legislativo Municipal de Alto do Rodrigues: que não aprovem referido projeto de lei, já que eivado de patente inconstitucionalidade, reconhecida, aliás, pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes; 2. ao Chefe do Poder Executivo Municipal: que vete o expediente, caso venha a ser aprovado pela Câmara dos Vereadores; 3. ao Delegado […]
Recomendação Administrativa n° 09/2016
Leia maisRecomenda ao Senhor secretário estadual do meio ambiente e recursos hídricos e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense que: Promova a suspensão do procedimento n°13.853.055-8 do COLIT, que pretende aprovar a alteração e a revisão do Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná, até o trânsito em julgado da ACP; dentre […]
Termo de Ajustamento de Conduta
Leia maisCompromisso suplementar de adequação das condutas do Parque de Vaquejada Maria do Carmo, para eventos de vaquejada, em aprimoramento das obrigações anteriormente fixadas, visando à mitigação dos danos no curso do inquérito civil n°712.0.98499/2008. Meio ambiente. Proteção. Maus tratos a animais. Educação ambiental. Poluição sonora. Cidadania. responsabilidade socioambiental. Segurança pública. Proteção à infância e adolescência.
Recomendação Administrativa n° 03/2016
Leia maisRecomenda: que os responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis abstenham-se de registrar qualquer compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, e notadamente contratos e escrituras de compra e venda e lotes fracionados, ainda que se refiram a fração ideal, em tamanho inferior ao módulo rural de 20.000m² em São […]
Recomendação Administrativa n° 14/2016
Leia maisA fim de que, dentro das respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal imputado ao Poder Público, nos seguintes termos: 1- Realizem adequada fiscalização preventiva, repressiva e corretiva das obras em curso, bem como das vindouras, exigindo que estejam de acordo com as regras de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei […]
Recomendação Administrativa n° 04/2016
Leia maisRecomenda aos citados que cumpram a legislação e remetam cópia dos autos de infração e/ou regulatórios de vistoria, contendo os receituários agronômicos envolvendo irregularidades no uso de agrotóxicos nos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí.
Recomendação Administrativa n° 01/2016
Leia maisObjeto: Acompanhamento e fiscalização do Plano Diretor Participativo Toledo 2050 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 (Plano Diretor Participativo) – Projeto de Lei nº 216/2015 (Novo Sistema Viário Urbano) – Projeto de Lei nº 217/2015 (Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do município) – Projeto de Lei nº 218/2015 (Dispõe […]