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Ministério Público do DF e dos Territórios
Acórdão 1356059 AGRV
Leia maisAgravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ressarcimento. Danos Ambientais. Penhora. Provento, Salário ou vencimento. Flexibilização da Regra do Art. 833, IV do CPC. Possibilidade . Precedentes. TJDFT. STJ.
Ação Civil Pública
Leia maisA presente ação civil pública tem como fundamento os elementos de prova colhidos no bojo do Inquérito Civil n° 08190.058827/12-31 instaurado no âmbito do MPDFT e busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como a prevenção de danos futuros quando da instalação de nova caldeira […]
Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2015
Leia maisO Ministério Público do Distrito Federal E Territórios, presentado pelo Promotor de Justiça Adjunto Fábio Macedo Nascimento, lotado da 4ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Interesse Social, doravante denominado MPDFT e, do outro lado, como compromissária, a Companhia De Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisContra a Lei Complementar 869, de 12 de julho de 2013, frente aos artigos 19, caput, 51, 312, inciso I, 314, incisos I, III, IV, V, IX e XI, alíneas “a” e “b”, 316, 317, 318, 319, 321, caput, 326, caput e incisos I, III e IV, e 56, este último do Ato das Disposições […]
Recomendação N2 08/2013
Leia maisRecomenda aos senhores administradores regionais, sob pena de responsabilidade pessoal por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais, que: a) considerem sem efeito e anulem os alvarás/licenças de funcionamento emitidos com fundamento nos dispositivos das Leis n° 4457/2009 e 4611/2011 declarados inconstitucionais ou cuja eficácia tenha sido suspensa pelo egrégio […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia mais1. seja concedido o pedido liminar, inaudita altera pars, para que o Excelentíssimo Senhor Governador se abstenha de indicar novos Conselheiros para o Conselho de Planejamento Urbano com base no artigo 1º, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 27.978/2008; 2. se abstenha de prorrogar o prazo do mandato dos Conselheiros nomeados na forma […]
Recomendação Nº 02/2012
Leia mais1) adotem, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao integral cumprimento da legislação que disciplina a Política de Mobilidade Urbana e o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com o caráter essencial e prioritário que lhe é conferido, a partir dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica […]
Termo de Ajustamento de Conduta Nº. 002/2007
Leia maisFirmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do Distrito Federal para ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação […]
Ação Civil Pública com pedido de concessão de ordem liminar
Leia maisRequer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars e sem justificação prévia, para determinar aos réus: A) obrigação de não fazer, a ser imposta ao réu DISTRITO FEDERAL, para se abster de alocar recursos públicos para financiar a instalação de energia elétrica nos parcelamentos ilegais do solo ainda não atendidos com o fornecimento de […]