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Ministério Público do Estado da Bahia
TEMÁRIO: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO CONTEXTO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Leia maisA Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), juntamente com a Freeland Brasil, o INL, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e representantes do Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Tocantins, Paraná, Ceará e Santa Catarina, publicam a CARTA LIBERTAS. Leia […]
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
Leia maisA 6ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, por meio da Portaria n. º 003.0.22165/2010 instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia contida em representação encaminhada pela Vereadora ANDREA MENDONÇA e de notícias veiculadas nos jornais locais de que a Prefeitura Municipal iria encaminhar a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de […]
Ação Civil Pública 8000490-47.2022.8.05.0276
Leia maisDeferimento do PLEITO ANTECIPATÓRIO VINDICADO, e concessão da tutela antecipada, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR: a) que os demandados contratados 009/2022, 111/2022, 117/2022, 118/2022, 119/2022, 120/2022, 121/2022, 126/2022, 157/2022, 158/2022, 159/2022 pelo Município se abstenham de realizar ou concorrer para a realização dos shows artísticos que seriam realizados […]
Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar
Leia maisRequer: a) liminarmente e inaudita altera par s, seja determinado aos demandados contratados pelo MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA correlacionados nos extratos de contratos 009/2022, 111/2022, 117/2022, 118/ 2022, 119/2022, 120/2022 , 121/2022, 126/2022, 1 5 7/2022, 158/2022 e 159/2022, além das outras 20 (vinte) atrações cujos extratos de contratos não foram sequer localizados nos Diários do […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisAgravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação de Tutela – Medida que esgota, em parte, o objeto da ação – Princípio da dignidade humana – Possibilidade – Obrigação de Fazer – Reforma e Ampliação de estabelecimento prisional – Demora Injustificada na realizaçãõ de obras necessárias – Principio da eficiência administrativa – Inexistência de […]
Termo de Ajustamento de Conduta
Leia maisCompromisso suplementar de adequação das condutas do Parque de Vaquejada Maria do Carmo, para eventos de vaquejada, em aprimoramento das obrigações anteriormente fixadas, visando à mitigação dos danos no curso do inquérito civil n°712.0.98499/2008. Meio ambiente. Proteção. Maus tratos a animais. Educação ambiental. Poluição sonora. Cidadania. responsabilidade socioambiental. Segurança pública. Proteção à infância e adolescência.
Recomendação Administrativa
Leia maisRecomenda: Que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Centro de Zoonoses do Município, ou instituição similar, adequando-se aos comandos das Leis Municipais supracitadas, com equipe técnica adequada de, pelo menos, um veterinário e tratadores suficientes para a demanda da cidade; dentre outras recomendações.
Ação Civil Pública com pedido de liminar em tutela antecipada
Leia maisRequer: 7.1 – A intimação do representante judicial do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei 8.347/1992; 7.2 – Liminarmente, seja o Município réu obrigado a: A) no prazo de 48 horas, instaurar procedimento administrativo para apurar as faltas contratuais imputadas […]
Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente com pedidos liminares
Leia maisEm face ao exposto, provada a necessidade de preservação e recuperação do meio ambiente, e juntando o inquérito civil nº 003.0.146783/2011, contendo 401 (quatrocentos e uma) folhas, requer-se a Vossa Excelência: 1. O deferimento da liminar, nos termos do item III, da presente inicial. 2. A citação dos Requeridos para, querendo, contestarem a presente ação, […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: 1) a citação dos Réus, nas pessoas dos seus representantes legais, a fim de que, advertidos da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresente, querendo, contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) a publicação do edital previsto no artigo 94 da Lei […]