1) a concessão da medida liminar, correspondente a tutela antecipada, para que a ré seja obrigada a iniciar a manutenção da rodovia GO-164, nos trechos correspondentes aos municípios de São Miguel do Araguaia-GO, Mundo Novo à Nova Crixás-GO (em sua totalidade territorial), nos termos descritos no item 5, desta, adotando-se, outrossim, a regra do artigo […]

Urge seja paralisado todo e qualquer ato do Município de Catalão consistente na aprovação de novos loteamentos enquanto não atualizado o Plano Diretor, sob pena de danos irreversíveis à ordem urbanística e ao meio ambiente local

a) requer, cautelarmente, e sem a oitiva da parte contrária, a imediata proibição da ré MARISA MATHES, consistente na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER qualquer tipo de alteração do terreno denominado Área Institucional ―A‖ sem benfeitorias, situada na Rua 01 e Rua 14, no loteamento Setor Universitário, Caldas Novas/GO, por se tratar de área institucional, pertencente […]

Agravo De Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação De Tutela – Medida Que Esgota, Em Parte, O Objeto Da Ação – Princípio Da Dignidade Humana – Possibilidade – Obrigação De Fazer – Reforma E Ampliação De Estabelecimento Prisional – Demora Injustificada Na Realização De Obras Necessárias – Princípio Da Eficiência Administrativa – Inexistência De […]

Seja concedido Autorizo Judicial, via do competente mandado, em caráter erga omnes, aos agentes de saúde e os seus auxiliares, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde – Gestor do SUS – Sistema Único de Saúde, credenciados pelo seu titular e devidamente identificados por meio de camisetas, crachás e outros materiais inconfundíveis.

Requer: I – a distribuição e autuação da presente ação, com os documentos extraídos de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, acompanhado em apenso, a ser admitido integralmente como prova; II – a citação dos requeridos para, querendo, contestar a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário, no prazo legal e sob pena de […]