1 – a citação dos – requeridos, pessoalmente ou nas pessoas de. seus, representantes legais, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; 2 – a condenação do ÓNIT e do consórcio empreendedor, nos termos do artigo 3° e seguintes […]

Requer: seja concedido, inaudita altera parte, o pedido liminar explicitado no item 4 supra, a fim de determinar que o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTEIRO, no prazo de quinze dias, proceda à demolição e retirada das edificações e barracas dos demais requeridos nominados no polo passivo da presente demanda, sob pena de multa diária de […]

Requer: seja deferida A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a ser deferida ao final do processo, no sentido de determinar à parte requerida que faça as obras necessárias à solução do problema escritos nesta inicial, fixando-se prazo de trinta dias para o início das obras, sob pena de multa; dentre outras providências

Requer: a) após oportunizar ao réu o oferecimento de defesa preliminar (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92) receber a inicial e determinar a citação para querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia; b) julgar procedente o pedido para aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, condenando […]

1. seja determinado à Associação Cultural Libanesa de Rondônia a obrigação de não fazer edificações na área de terras situada na Quadra nº011, Setor nº 24, Lote 406, área de 5.230,00m2, pelas razões acima expendidas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); 2. seja determinado ao Município de Porto Velho a obrigação de […]

Requer: seja determinado à Associação Cultural Libanesa de Rondônia a obrigação de não fazer edificações na área de terras situada na Quadra nº011, Setor nº 24, Lote 406, área de 5.230,00m2, pelas razões acima expendidas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); dentre outras providências

Requer: a) seja deferida a antecipação de tutela no sentido de se determinar à empresa ré que se abstenha, imediatamente, de utilizar o terreno localizado na rua Henelita Ferreira de Souza, nº 1075, Buritis/RO, como depósito de materiais para construção, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 461, […]

Requer sejam os requeridos citados para, num prazo de 30 dias, demolirem as obras irregulares, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, para cada. Ao final, a ação deve ser julgada totalmente procedente para o fim de obrigar os requeridos a demolirem as obras irregulares, cumprindo-se o Código de Postura do Município.