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Acórdão
Relatório e Voto
Leia maisCuida-se de agravo regimental interposto por ARIEL CAXAMBU contra decisão unipessoal desta Relatoria, de provimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, diante da tipicidade da conduta praticada, restabelecendo-se os comandos sentenciais.
Apelação Criminal – Operação Curió
Leia maisTrata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 177.1, nos Autos de Ação Penal nº 0006620-59.2019.8.16.0028, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juízo julgou procedente a denúncia ministerial, a fim de condenar EDNILSON FIORESE (nascido em 25/11/1981) pela prática dos delitos dispostos no artigo […]
Apelação Criminal n° 0019016-79.2020.8.16.0013
Leia maisApelação criminal – Comércio ilegal de agrotóxicos – Artigo 15 da lei nº 7.802/89 – Crime contra relação de consumo – Artigo 7º, inciso vii, da lei nº 8.137/90 – Falsidade ideológica – Artigo 299 do código penal – Pleito de absolvição – Inviabilidade – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Práticas delitivas configuradas – […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5670
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 312/2016, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre o tombamento das efificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto. proteção do patrimônio histórico-cultural. art. 216, § 1° da cf. competência comum de proteger obras e bens. Tombamento provisório.
Acórdão AGRV.Nº: 2278058-04.2020.8.26.0000
Leia maisAção Civil Pública Ambiental. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização da compensação ambiental na mesma bacia hidrográfica. Agravo dos executados. Interpretação dada pelo c. STF ao artigo 48, §2º, do Código Florestal. Necessidade de identidade ecológica das áreas objeto da compensação. Precedente da câmara sobre o tema. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Apelação Criminal – Delitos de receptação qualificada e manutenção em cativeiro de aves silvestres
Leia maisTrata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 129.1, proferida nos Autos nº 0001376-33.2019.8.16.0196, oriundos da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar MARCELO […]
Acórdão AGRV.Nº: 2101619-41.2020.8.26.0000
Leia maisCumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de impactos ambientais advindos de parcelamentos irregulares ocorridos no Loteamento Balneário Santo Antonio (BROA) o qual foi originalmente idealizado para construção de chácaras de lazer e veraneio.
Acórdão 1356059 AGRV
Leia maisAgravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ressarcimento. Danos Ambientais. Penhora. Provento, Salário ou vencimento. Flexibilização da Regra do Art. 833, IV do CPC. Possibilidade . Precedentes. TJDFT. STJ.
Recurso em Sentido Estrito Nº 23235-72.2019.8.16.0013
Leia maisRecurso em sentido estrito– Denúncia pelos crimes de organização criminosa, receptações qualificadas e contra a fauna – Rejeição parcial da denúncia, sob o fundamento de falta de justa causa, indicando que os fatos narrados (receptações e delitos contra a fauna) seriam os mesmos, implicando em “bis in idem”, assim como a infração de organização criminosa […]