Ministério Público do Estado de Santa Catarina

TEMÁRIO: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO CONTEXTO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

A Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), juntamente com a Freeland Brasil, o INL, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e representantes do Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Tocantins, Paraná, Ceará e Santa Catarina, publicam a CARTA LIBERTAS. Leia […]

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NOTA TÉCNICA N. 1/2022/CME1

Referência: Orientações em relação às alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 na Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei n. 6.766/1979, inclusive no tocante ao julgamento do Tema n. 1.010 pelo Superior Tribunal de Justiça

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NOTA TÉCNICA N. 1/2021/CME

Áreas de Preservação Permanente. Zona Urbana. Código Florestal. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.010).

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Ação Civil Pública Cível Nº 5056418-57.2020.8.24.0023/ SC

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SANTA CATARINA em face de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DESANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA para o fim de: a) CONDENAR o IMA na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilização do Decreto nº 617/2020 para a promoção […]

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Agravo de Instrumento Nº 5026065-06.2020.8.24.0000/SC

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito ambiental. Reclamo contra decisão que indeferiu o pleito liminar. Pedido de suspensão da eficácia dos arts. 2º e 3º, v e vi, do decreto estadual n. 617/2020 e da resolução consema n. 168. Normas editadas em caráter de excepcionalidade, em vista da pandemia da covid-19, que abrandaram as […]

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Ação Civil Pública ambiental com pedido de tutela de urgência

No presente caso, além do Estado de Santa Catarina integrar o polo passivo desta ação civil pública, o alcance do Decreto Estadual n. 617/2020 e da Resolução CONSEMA n. 168/2020 tem âmbito estadual, de modo que a sua aplicação pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) transcederá a esfera local, alcançando invariavelmente âmbito regional ou estadual. […]

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Ação Civil Pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (compromitente), por seu Promotor de Justiça em exercício nessa Comarca, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em especial, em relação ao disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), a SOCIEDADE RECREATIVA ALVORADA, inscrita no CNPJ […]

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Ação Civil Pública

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem perante Vossa Excelência, com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), propor Ação Civil Pública contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, […]

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Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da parte final do § 3º do art. 10 da Lei n. 16.157, de 07 de novembro de 2013, do Estado de Santa Catarina, que atribui aos Municípios que mantiverem convênio com bombeiros voluntários competência privativa para exercer as atividades do poder de polícia […]

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Termo de audiência – Autos 020.13.004429-6

Homologação, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao presente feito, ex vi do art. 269, 111, do CPC. Custas ex lege. Publicada em audiência saem as partes intimadas. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Sílvia Saturno do Valle […]

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