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Jurisprudência
Ação Civial Pública com pedido de liminar
Leia maisTrata-se de ação civil pública para proteção e reparação do meio ambiente, urbanismo e consumidores em razão de loteamento irregular realizado pelo primeiro réu (Misael), com omissão na fiscalização por parte do segundo réu (Município), sendo que os demais réus são os compradores das áreas.
Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente coletivo c. c. pedido de medida cautelar
Leia maisa) requer, cautelarmente, e sem a oitiva da parte contrária, a imediata proibição da ré MARISA MATHES, consistente na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER qualquer tipo de alteração do terreno denominado Área Institucional ―A‖ sem benfeitorias, situada na Rua 01 e Rua 14, no loteamento Setor Universitário, Caldas Novas/GO, por se tratar de área institucional, pertencente […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública para desocupação de Área de Proteção Ambiental (APA) cumulada com ação demolitória, com pedido de medida liminar, em face de município de Piraquara-PR
Termo de Compromisso Ambiental – TCA 001/2012
Leia maisProcedimento Nº MP: 024.12.11.473924-1 Apenso ao Nº MP: 024.11.12.011312-9
Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada
Leia maisRequer: a) A citação do Município réu, na pessoa de sua Prefeita ou procurador legal, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados; b) A intimação do Douto Representante do Ministério Público para que atue na presente causa, como fiscal da lei; Dentre outras providências.
Termo de Compromisso Urbanístico
Leia maisTermo de compromisso urbanístico celebrado entre o CBL Desenvolvimento Urbano ltda., por seus representantes legais Márcio Favarato Abaurre e Wilson Missagia Calmon, Luna Empreendimentos Ltda., representada por Luciano Ribeiro Durão, município de Linhares, Conselho Estadual de Cultura e o Ministério Público do Estado do Espirito Santo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do art. 8º, do § 1º do art. 12, da frase “da revogação do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial – TRAP e documentos subsequentes e”, constante do § 3º, do art. 12, e dos §§ 1º ao 4º, do art. 15, todos da Lei […]
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisRequer a) Obrigação de não fazer: consistente em se abster de promover quaisquer atividades em sua sede localizada na Rua José Bonifácio, nº. 135, Centro, na cidade de Socorro/SP, que produzam sons e ruídos acima dos limites legais, tais como “shows”, apresentações de músicos, “DJ´s” e bandas ou música eletrônica, sob pena de pagamento de […]
RECOMENDAÇÃO MPF-PRM-JEQ nº 01/2012
Leia maisRECOMENDA ao DNIT/BA (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) que efetue reparos na BR-330, no trecho que liga a BR-116 (Jequié) à BR- 101 (Ubaitaba) com o escopo de tornar adequadas as condições de trafegabilidade nesta via.
Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente com pedido liminar
Leia maisConsiderando que as modalidades de rodeio são formas de maus tratos aos animais, o Ministério Público intenta a presente ação civil púbica para que se evite essa prática condenada em várias partes do Brasil e do mundo.