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Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia mais1) seja concedida ordem liminar de suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 292/2012 (que instituiu a OUC Ribeirão do Lipa), determinando-se a interrupção de qualquer atividade que implique autorização para início da referida operação até que seja julgado, definitivamente, o mérito desta Ação, após a oitiva do requerido no prazo de 72 horas […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: seja a ação julgada procedente, determinando-se à requerida providências no sentido de disponibilizar para toda e qualquer unidade escolar de sua rede de ensino em São Bernardo do Campo – à exceção das unidades que já contam com o AVCB atualizado, à exceção da ETEC Lauro Gomes de Almeida (grifada a fls. 28, e […]
Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
Leia maisRequer condenação da empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de compensação financeira pela parte não reparável do dano, que deverá ser revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; dentre outras providências.
Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar inaudita altera pars
Leia maisNa presente ação cautelar pleiteia o Ministério Público provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente na suspensão imediata do trâmite do processo legislativo do projeto de lei n° 163/2012, que pretende alterar e revisar o Plano Diretor do município de Paranaguá, tendo em vista~ que 6 aludido projeto de lei se encontra incompleto e […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia mais1. seja concedido o pedido liminar, inaudita altera pars, para que o Excelentíssimo Senhor Governador se abstenha de indicar novos Conselheiros para o Conselho de Planejamento Urbano com base no artigo 1º, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 27.978/2008; 2. se abstenha de prorrogar o prazo do mandato dos Conselheiros nomeados na forma […]
Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
Leia maisAção Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando garantir reparos no prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professora César Pinheiro, entre outros
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisO Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso requer seja concedida a cautelar e, no mérito, julgada procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.432, de 09 de fevereiro de 2010, de Várzea Grande, declarando ainda, para evitar a eficácia repristinatória indesejada, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.317, […]
Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar
Leia maisRequer: A concessão da medida liminar , a fim de compelir os requeridos as obrigações de fazer e não fazer abaixo detalhadas: 1.1. no prazo de 30 (trinta) dias , a desocuparem todas as áreas de preservação permanente APP´s utilizadas de forma ilegal, retirando toda s as edificações, benfeitorias, etc, observadas as normas ambientais, e, […]
Ação Civil Pública com obrigação de fazer
Leia maisDiante do exposto, e da necessidade urgente de dar-se destinação e tratamento adequado aos animais errantes do Município, visando a proteção ao Meio Ambiente, à saúde pública, à segurança das pessoas, dos animais e do trânsito, o Ministério Público requer: a) a citação do Município de Ponta Grossa, na pessoa do Sr. Pedro Wosgrau Filho, […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer a procedência da ação para, convertendo-se em definitiva a liminar, condenar o Município de São Paulo na obrigação de cadastrar para futura garantia material do direito à moradia e a abrigar os moradores do prédio situado na Rua Mauá, nº 360, Centro, São Paulo-SP, em alojamentos que garantam a convivência e unidade familiar, seja […]