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Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisAgravo De Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação De Tutela – Medida Que Esgota, Em Parte, O Objeto Da Ação – Princípio Da Dignidade Humana – Possibilidade – Obrigação De Fazer – Reforma E Ampliação De Estabelecimento Prisional – Demora Injustificada Na Realização De Obras Necessárias – Princípio Da Eficiência Administrativa – Inexistência De […]
Ação Civil Pública de proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural, com pedido de medida liminar
Leia maisRequer: a) A concessão da medida liminar determinando-se ao requerido a imediata ABERTURA do “Livro do Tombo Municipal”, com o respectivo REGISTRO de todos os imóveis sujeitos a tombamento no município, no prazo de 15 dias, cominando-se multa diária por descumprimento a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) A citação dos requeridos, com permissivo do […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisEmenta: Constitucional. LEI Nº 3.166/10. Disposição sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados e condomínios fechados, do município de Paulínia. Processo legislativo. inconstitucionalidade. 1. A lei de loteamento, assim como a lei de ordenamento do uso e ocupação do solo tem como elemento formal obrigatório, para atribuição de legitimidade substancial ao uso do poder, a participação popular […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer: a) concessão de liminar para o fim de suspender os efeitos dos Decretos Municipais n.º 2466/2012 e 2219/2010, restabelecendo os efeitos do Decreto Municipal n.º 1810/2009, vigente à época da celebração do Edital de Concorrência Pública 05/2009, que fixava o valor da tarifa em 2,20 (dois reais e vinte centavos) para a passagem comum […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: Concessão de tutela antecipada, sem necessidade de oitiva da parte contrária, para condenar as requeridas, sob pena de multa diária, a; 6.1.1. Obrigação de não fazer, determinando à requerida que imediatamente mantenha os portões do loteamento abertos, abstendo-se de embaraçar o trânsito de pessoas ou veículos, inclusive de questionar dados de qualificação e informações […]
Recomendação Nº 02/2012
Leia mais1) adotem, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao integral cumprimento da legislação que disciplina a Política de Mobilidade Urbana e o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com o caráter essencial e prioritário que lhe é conferido, a partir dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada
Leia maisRequer confirmação da tutela antecipada e outros
Ação Civil Pública cumulada com pedido de medida liminar
Leia maisRequer o Representante do Ministério Público, seja: a) concedida medida liminar antecipatória de obrigação de não fazer, para obrigar ao Estado do Piauí a não realizar qualquer execução orçamentária das dotações orçamentárias para novas obras previstas na LOA sem que, antes, disponibilize recursos para as obras em andamento mencionadas no título “dos fatos” e que […]
Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela antecipada
Leia maisRequer o Ministério Público a concessão da ANTECIPAÇÃO DAE TUTELA, no sentido de que o réu apresente, em prazo a ser definido por Vossa Excelência: a) um inventário atualizado e pormenorizado dos estabelecimentos de abate clandestino existentes no Município de Natal, com a devida e completa identificação dos endereços, proprietários, tipo e origem dos animais […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: O deferimento de medida liminar antecipatória de tutela para sustar toda e qualquer tramitação administrativa ou legislativa sem que se garanta a efetivação da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionado à Operação Urbana Consorciada […]