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Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte
Recomendação Administrativa n° 10/2016
Leia maisRecomenda aos membros do Legislativo Municipal de Alto do Rodrigues: que não aprovem referido projeto de lei, já que eivado de patente inconstitucionalidade, reconhecida, aliás, pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes; 2. ao Chefe do Poder Executivo Municipal: que vete o expediente, caso venha a ser aprovado pela Câmara dos Vereadores; 3. ao Delegado […]
Recomendação Administrativa n° 01/2014
Leia maisRecomendação ao Município de Parnamirim, por intermédio de sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMUR, para que adote as providências necessárias previstas em lei para a desobstrução das vias públicas Gonçalves Ledo, José de Oliveira Neto, Domingos Vital e José Álvares Maciel, com o objetivo de resguardar a ordem urbanística do Município […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: no mérito, a confirmação da tutela antecipada requerida, com a (i) a condenação da empresa SISTEMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (Sistema Colégio e Curso) ao cumprimento da obrigação de não-fazer consistente em não prestar atendimento escolar às crianças e adolescentes, a partir do final do ano letivo de 2013, e até que obtenha autorização de […]
Termo de Ajustamento de Conduta
Leia maisConstitui objeto do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas a elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico pelo Município de Paus dos Ferros/RN, nos moldes elencados na Lei nº 11.445/2007, em seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010, na Lei 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador nº 12.404/2010, no Estatuto da Cidade, Lei […]
Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela antecipada
Leia maisRequer o Ministério Público a concessão da ANTECIPAÇÃO DAE TUTELA, no sentido de que o réu apresente, em prazo a ser definido por Vossa Excelência: a) um inventário atualizado e pormenorizado dos estabelecimentos de abate clandestino existentes no Município de Natal, com a devida e completa identificação dos endereços, proprietários, tipo e origem dos animais […]
Ação Civil Pública
Leia maisA presente ação tem por escopo a interdição do Matadouro Público Municipal de Montanhas/RN, bem como a reforma do existente ou construção de um novo equipamento da espécie, o qual, atualmente, não reúne as mínimas condições para funcionamento, constituindo-se num fator de elevado risco à saúde pública e ao meio ambiente, razão pela qual este […]
Ação Civil Pública ambiental
Leia maisA presente ação tem por escopo a interdição do Matadouro Público Municipal de Montanhas/RN, bem como a reforma do existente ou construção de um novo equipamento da espécie, o qual, atualmente, não reúne as mínimas condições para funcionamento, constituindo-se num fator de elevado risco à saúde pública e ao meio ambiente
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: que após deferida a liminar nos termos requeridos acima, seja o primeiro Demandado intimado para cumprimento da medida e citado para, querendo, contestar o feito; 2) que seja citado o segundo Demandado para, querendo, contestar o feito; dentre outras providências.
Ação Civil Pública
Leia maisRequer a concessão de medida liminar, determinando-se ao Município de Mossoró que proceda a limpeza e desobstrução periódica de sarjetas, bocas-de-lobo e tubulações ou galerias, com a retirada de todo lixo, lama, mato, grades, telas e grelhas, ao longo da Rua Jerônimo Rosado, bairro Centro, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, informando esse […]
Recomendação Administrativa n° 33/2008
Leia maisAos chefes do Executivo de São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Pedra Grande e Galinhos que: a) que providenciem a colocação de placas nas proximidades das praias locais, a respeito do inteiro teor desta Recomendação, conscientizando os pescadores sobre a Instrução Normativa 206/2008-IBAMA, esclarecendo o período de defeso (anualmente, de 01/12 a 31/05) das […]