Requer o Ministério Público a concessão de MEDIDAS LIMINARES “inaudita altera parte”, com fulcro no que estabelece o art. 12 da Lei nº 7.347/85, com imposição de multa diária, nos termos do artigo 11 da já citada lei, sem necessidade de justificação prévia, com a imposição de multa diária Recomendação Administrativa n° 03/2014.

Requer: a) seja julgada procedente a presente AÇÃO CAUTELAR, para confirmar as medidas liminares anteriormente pleiteadas; b) a citação dos requeridos AZ IMÓVEIS LTDA., CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA., G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OCA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., preambularmente qualificados e endereçados, para, querendo, por meio dos seus […]

Requer: a – sejam condenados os requeridos EDNEI GAWENDA, ANA PAULA ARAÚJO e LUCILÉIA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGAS ao ressarcimento integral do prejuízo causado no valor estimado mínimo de R$ 1.920.000 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), com a possibilidade de que durante o processo seja ampliado esse valor. Dentre outras providências

Requer o Ministério Público do Estado do Paraná: 11.1 – Seja a presente registrada e autuada, juntamente com documentos que acompanham (Inquérito Civil n.º MPPR-0158.14.00181-5) e recebida a presente como Ação Civil Pública, processando-se o feito pelo rito da Lei 7347/85 e 90 do CDC. 11.2 – Para a obtenção do “resultado prático equivalente”, sejam […]

Requer: a citação das partes Requeridas nas pessoas de seus Representantes Legais, para, querendo, virem responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de aplicação dos consectários jurídicos legais da revelia, o que desde já requer, produzindo as provas que porventura possuir, acompanhando-a até final julgamento, facultando ao Oficial de Justiça para […]

Requer-se: A) LIMINARMENTE, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu as seguintes obrigações: 1. não prosseguir com o evento nos dias 10, 11 e 12 de julho – o 27º RODEIO CRIOULO DE INTEGRAL, realizado pelo Centro de Tradições Gaúchas Willy Laars –, previsto para se realizar no endereço alhures indicado, sob […]

Requer: a condenação solidária dos réus, na obrigação de fazer, consistente na restauração interna e externa do imóvel, ante a necessidade de sua preservação, no prazo de 6 (seis) meses, de acordo com projeto previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, a ser […]