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Jurisprudência
Ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
Leia maisRequer: 1. o recebimento e o processamento da presente Ação Civil Pública, na forma e no rito preconizado; 2. a citação do(s) requerido(s) para responder aos termos da presente demanda, cumprir a medida liminar e, querendo, no prazo legal, contestar os pedidos, sob pena de revelia e seus efeitos, deferindo expressamente a autorização do art. […]
Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela
Leia maisrequer o Ministério Público Federal: a) a concessão de TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, inaudita altera pars, para o fim de SUSPENDER os efeitos da Licença de Operação no IN 28508, de 21 de outubro de 2014, até que seja integralmente adimplida a condicionante 32.3 da Licença de Instalação IN 000491, consistente na realocação de TODOS os […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) – seja a presente Ação Civil Pública recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado; b) – Digne-se sejam as partes Requeridas citadas na pessoa de seus Representantes Legais, para, querendo, virem responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de aplicação dos consectários jurídicos legais da revelia, […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisSupressão de vegetação na área do complexo histórico da Colônia Juliano Moreira, conjunto protegido onde existem bens tombados a nível estadual e federal, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 3400, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, para implantação do grupamento residencial multifamiliar denominado “Residencial Colônia Carioca”, parte do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.
Ação Civil Pública ambiental com pedido de antecipação de tutela
Leia maisA presente ação judicial é exercitada nos mesmos moldes fundamentais da ação que já foi promovida pelo Ministério Público na Comarca de Toledo e outras Comarcas do Paraná, para implementação efetiva da logística reversa para lâmpadas, mediante imposição do dever que os fabricantes e importadores têm de recolher e dar destinação adequada aos produtos por […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela inibitória
Leia maisUrge seja paralisado todo e qualquer ato do Município de Catalão consistente na aprovação de novos loteamentos enquanto não atualizado o Plano Diretor, sob pena de danos irreversíveis à ordem urbanística e ao meio ambiente local
Ação civil pública pedido de liminar inaudita altera pars
Leia maisRequer: seja a presente ação recebida, autuada e processada de acordo com o rito ordinário, com a observância das regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 21 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90), assim como determinada a distribuição por dependência aos autos de ação cautelar n º 0002884-48.2015.8.16.0036 […]
Ação Civil Pública pedido de liminar inaudita altera pars
Leia maisRequer: a) seja a presente ação recebida, autuada e processada de acordo com o rito ordinário, com a observância das regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 21 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90), assim como determinada a distribuição por dependência aos autos de ação cautelar n º […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública, com obrigação de não fazer e obrigação de fazer, cumulada com pedido de Reparação de Danos, e com PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CLUBE RESIDENCIAL RECANTO
Ação Popular
Leia maisRequer: a) a extinção do processo com resolução do mérito pela prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) a extinção do processo sem resolução do mérito pela inépcia da inicial, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. c) a extinção do processo sem resolução do […]