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ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual nº 18.375/2014 que alterou a sistemática do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON. preliminar de incompetência do tribunal de justiça – Ação direta que invoca como parâmetro de controle dispositivo da constituição estadual –possibilidade – art. 111 […]
Ação Direta de Incostitucionalidade
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Art. 1o, § 3o, IV, da Lei 13.301/2016. Medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti. Dispersão aérea de produtos químicos
Ação direta de inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 1º, incisos V e VIII, da Lei Estadual nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, normativos que modificaram a natureza jurídica dos Fundos Estaduais do Meio Ambiente – FEMA e do Consumidor – FECON, seja por autorizarem a aplicação de seus recursos para finalidades distintas daquelas […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Art. 143 da Lei Complementar nº 534, 16 de abril de 2007, do Município de Bragança Paulista, que permite a instituição de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) por ato do Poder Executivo Municipal, após estudos técnicos e consulta ao Conselho Municipal da Cidade de Política Urbana. Decreto nº 1.658, […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisRequer: 1. Inconstitucional lei municipal de zoneamento que não assegura a participação comunitária em seu processo legislativo (arts. 180, II, e 191, da Constituição Estadual), ainda mais quando sobrevêm emendas para adições pontuais. 2. Lei urbanística obrigatoriamente deve manter compatibilidade com o plano diretor e as normas urbanísticas (art. 181, CE/89).
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta Inconstitucionalidade. Lei n. 15.855, de 16 de setembro de 2013, do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. dispensa da exigência de “habite-se”, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente para obtenção de auto de licença de funcionamento de estabelecimentos não residenciais […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da parte final do § 3º do art. 10 da Lei n. 16.157, de 07 de novembro de 2013, do Estado de Santa Catarina, que atribui aos Municípios que mantiverem convênio com bombeiros voluntários competência privativa para exercer as atividades do poder de polícia […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisContra a Lei Complementar 869, de 12 de julho de 2013, frente aos artigos 19, caput, 51, 312, inciso I, 314, incisos I, III, IV, V, IX e XI, alíneas “a” e “b”, 316, 317, 318, 319, 321, caput, 326, caput e incisos I, III e IV, e 56, este último do Ato das Disposições […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisObjeto: retirada do ordenamento jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 663, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Porto Alegre, que altera limites de Subunidades, de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e de Macrozonas (MZs), cria Subunidades, institui como Áreas Especiais de Interesse Social AEIS I e III – no Plano Diretor de […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisO Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso requer seja concedida a cautelar e, no mérito, julgada procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.432, de 09 de fevereiro de 2010, de Várzea Grande, declarando ainda, para evitar a eficácia repristinatória indesejada, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.317, […]