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Jurisprudência
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
Leia maisA 6ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, por meio da Portaria n. º 003.0.22165/2010 instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia contida em representação encaminhada pela Vereadora ANDREA MENDONÇA e de notícias veiculadas nos jornais locais de que a Prefeitura Municipal iria encaminhar a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de […]
Ação Civil de reponsabilidade por ato de improbidade administrativa
Leia maisRequer diversas providências Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos ora apresentados, o Ministério Público requer seja julgada procedente a presente demanda para declarar-se os requeridos com incursos nas proibições contidas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência
Leia maisRequer: O DEFERIMENTO das tutelas de urgência, pleiteadas nos termos da fundamentação e pedidos expostos no item 4, aos quais me reporto. Ao final, seja JULGAD A PROCEDENTE a presente ação, a fim de que: I) seja reconhecida e declarada a ilegalidade do parcelamento do solo rural realizado sobre o imóvel rural constituído sobre o […]
Recomendação
Leia maisRECOMENDAR ao Poder Público Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, que IMEDIATAMENTE SE ABSTENHA DE APROVAR E AUTORIZAR a implantação de TODO E QUALQUER NOVO LOTEAMENTO neste município, até a efetiva aprovação do PLANO DIRETOR, através de Lei Municipal.
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública condenatória de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ambiental, atentatório aos princípios gerais da Administração Pública
Relatório e Voto
Leia maisCuida-se de agravo regimental interposto por ARIEL CAXAMBU contra decisão unipessoal desta Relatoria, de provimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, diante da tipicidade da conduta praticada, restabelecendo-se os comandos sentenciais.
Ação Civil Pública (com objeto o cumprimento da obrigação de fazer)
Leia maisA presente ação civil pública tem como objeto principal a adequação, readequação ou eliminação das barreiras arquitetônicas existentes nas calçadas ou passeios públicos, edificadas nesta cidade ao arrepio das normas regulamentadoras sobre a matéria, ou ainda, aquelas danificadas ou irregularmente ocupadas por equipamentos particulares ou públicos, ou em muitos casos, simplesmente sequer edificada, sem a […]
Agravo de Instrumento n° 1.692.680-6
Leia maisAgravo de instrumento em face da decisão de fls. 788/793-TJ (mov. 8.1) que, nos autos nº 0004886-06.2017.8.16.0170, de Ação Civil Pública com Obrigação de Não Fazer c/c Pedidos de Tutela de Urgência e Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: Condenar MUNICÍPIO DE CAMPINAS na obrigação de fazer consistente em exercer a fiscalização de sua competência no caso dos autos e casos futuros, adotando as medidas administrativas, que se fizerem necessárias, para fazer cessar a irregularidade, cassando o alvará de uso das empresas acima referidas, nos termos da legislação municipal acima exposta, sob pena […]