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Jurisprudência
Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar
Leia maisExploração clandestina de produtos florestais consistente na extração de madeira em tora de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como, sem apresentar o necessário Licenciamento Ambiental.
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) com fulcro no art. 12 da Lei 7.347/85, a concessão urgente e imediata de medida liminar, “inaudita altera partes”, nos termos supra requeridos, sob pena do pagamento de multa diária em caso de descumprimento, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a citação dos requeridos nos endereços supra mencionados para […]
Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera pars
Leia maisDiante dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, requer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, que proceda à imediata limpeza do imóvel, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade públicas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso […]
Ação Civil Pública
Leia maisEssa ação tem por pedidos a condenação do réu a regularizar a incorporação imobiliária “Residencial Aimorés” junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de um ano, ou, alternativamente, substituir as unidades residenciais negociadas com consumidores por outras em situação regular, em perfeitas condições de uso urbano, ou, ainda, restituir aos consumidores as quantias […]
Ação civil pública c/c pedido de liminar
Leia maisRequer: seja concedida a tutela de urgência antecipada em sede de liminar “inaudita altera pars”, (i) suspendendo-se a validade das anuências emitidas pelo MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA com relação às requeridas COVÓ ENERGIA S.A., ENERGÉTICA INVERNADINHA LTDA., CANHADÃO PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. e HIDRELÉTRICA FORQUILHA LTDA., as quais estão em desconformidade com a Lei Municipal […]
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
Leia maisA 6ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, por meio da Portaria n. º 003.0.22165/2010 instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia contida em representação encaminhada pela Vereadora ANDREA MENDONÇA e de notícias veiculadas nos jornais locais de que a Prefeitura Municipal iria encaminhar a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de […]
Ação Civil de reponsabilidade por ato de improbidade administrativa
Leia maisRequer diversas providências Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos ora apresentados, o Ministério Público requer seja julgada procedente a presente demanda para declarar-se os requeridos com incursos nas proibições contidas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência
Leia maisRequer: O DEFERIMENTO das tutelas de urgência, pleiteadas nos termos da fundamentação e pedidos expostos no item 4, aos quais me reporto. Ao final, seja JULGAD A PROCEDENTE a presente ação, a fim de que: I) seja reconhecida e declarada a ilegalidade do parcelamento do solo rural realizado sobre o imóvel rural constituído sobre o […]
Agravo de Instrumento n° 1.692.680-6
Leia maisAgravo de instrumento em face da decisão de fls. 788/793-TJ (mov. 8.1) que, nos autos nº 0004886-06.2017.8.16.0170, de Ação Civil Pública com Obrigação de Não Fazer c/c Pedidos de Tutela de Urgência e Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: Citação do MUNICÍPIO DE CAMPINAS por mandado, nos termos da exceção do artigo 221, do Código de Processo Civil, para que ofereça a resposta que entender cabível e adequada, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; dentre outras providências.