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Jurisprudência
Ação Direta de Incostitucionalidade
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Art. 1o, § 3o, IV, da Lei 13.301/2016. Medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti. Dispersão aérea de produtos químicos
Ação Civil Pública para a imposição da obrigação de fazer
Leia maisAção Civil Pública para a imposição da obrigação de fazer, pelo rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa c/c indenização por dano moral coletivo
Leia maisRequer: 1) o processamento do presente feito, sob o rito ordinário; 2) a notificação dos réus para, querendo, apresentar manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, nos termos da 17, parágrafo 7º, da Lei n. 8.429/1992; 3) a citação, através de oficial de justiça, do Município de Jaguariaíva/PR, na pessoa de seu representante legal, […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente
Leia maisRequer: o recebimento e autuação desta ação civil pública, independentemente do depósito de custas judiciais, nos termos do art. 18 da lei federal n.º 7.347/1985; (b) a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada e em caráter antecedente, sem prévia citação ou intimação das Rés e sem justificação prévia, para proibir Sólida e SOS […]
Ação Civil Pública de indenização por dano moral coletivo
Leia maisRequer: 1) o processamento do presente feito, sob o rito ordinário; 2) a notificação do requerido para, querendo, apresentar manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, nos termos da 17, parágrafo 7º, da Lei n. 8.429/1992; 3) a citação, através de oficial de justiça, do Município de Jaguariaíva/PR, na pessoa de seu representante legal, […]
Ação Civil Pública
Leia maisTrata-se de Ação Civil Pública declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público contra Viação Campos Gerais Ltda
Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória e incidental
Leia maisRequer para o fim de determinar à CEF e à RPS ENGENHARIA, no âmbito do Residencial Zavaglia (Jardim Gramado), que: (A) no prazo de 9 0 (noventa) dias, realizem inspeção nas unidades habitacionais e nas áreas comuns, com o objetivo de diagnosticar por completo os vícios/defeitos de construção ali existentes – a que alude, em […]
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisACP embasada no ICP 005.2014002019/Promotoria de Justiça/Pombal/PB, que indica haver imóvel residencial fechado na cidade de Pombal/PB, onde se verifica a existência de proliferação de animais e forte produção de odor (poluição ambiental), em prejuízo dos moradores da localidade.
Ação Civil Pública com pedido de liminar em tutela antecipada
Leia maisRequer: 7.1 – A intimação do representante judicial do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei 8.347/1992; 7.2 – Liminarmente, seja o Município réu obrigado a: A) no prazo de 48 horas, instaurar procedimento administrativo para apurar as faltas contratuais imputadas […]
Apelação Cível Nº 104598-27.2012.8.09.0044
Leia maisEmenta. Apelação cível. Ação Civil Pública. Danos morais coletivos. Maus tratos de animal doméstico. Responsabilidade civil independente da criminal. Quantum indenizatório fixado. Redução. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença reformada Parcialmente.