This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Jurisprudência
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública – Posturas Minucipais – Gestão democrática – Plano Diretor de maringá
Ação Civil Pública
Leia maisAção civil pública para anulação de ato administrativo e de condenação na obrigação de não fazer, em face do Município de Maringá
Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente com pedidos liminares
Leia maisEstoque irregular de elevado número de lâmpadas pós-consumo na cidade, sem observância da logística reversa
Ação Civil Pública com preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER
Leia maisRequer-se de Vossa Excelência: I – a isenção de custas e emolumentos nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85; II – a confirmação dos pedidos liminares anteriormente expostos; III – a procedência da ação em todos os seus termos, condenando-se a requerida ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, cujo recolhimento […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela liminar
Leia maisRequer: 8.1.1 – reconheça a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da regra da Lei federal nº 7.347/85, artigo 16, especificadamente do vetor interpretativo que aponte para suposta incompetência do Juízo da Seção Judiciária Federal de Goiás para conhecer e julgar esta demanda e circunscreva a eficácia erga omnes da tutela jurisdicional pretendida aos limites territoriais desse órgão […]
Ação Civil Pública
Leia maisO Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem perante Vossa Excelência, com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), propor Ação Civil Pública contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer a PROCEDÊNCIA da ação, com imposição dos ônus da sucumbência (quanto às custas e demais despesas processuais), no sentido de: CONDENAR o réu a efetuar a fiscalização das condições de segurança das edificações, de forma a exigir, de imediato, independentemente do vencimento do prazo do alvará de funcionamento, de todos os responsáveis e proprietários […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Art. 143 da Lei Complementar nº 534, 16 de abril de 2007, do Município de Bragança Paulista, que permite a instituição de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) por ato do Poder Executivo Municipal, após estudos técnicos e consulta ao Conselho Municipal da Cidade de Política Urbana. Decreto nº 1.658, […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisRequer: 1. Inconstitucional lei municipal de zoneamento que não assegura a participação comunitária em seu processo legislativo (arts. 180, II, e 191, da Constituição Estadual), ainda mais quando sobrevêm emendas para adições pontuais. 2. Lei urbanística obrigatoriamente deve manter compatibilidade com o plano diretor e as normas urbanísticas (art. 181, CE/89).
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer: A concessão de medida liminar, nos moldes acima delineados, inaudita altera parte, para determinar à segunda requerida INVESTVILLE LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a obrigação de não fazer, consistente na imediata interrupção da comercialização dos lotes componentes do Loteamento Vila Romana, com a cominação de multa em caso de descumprimento da decisão em valor não inferior […]