This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisRequer: a) A autuação da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como o seu recebimento e processamento seguindo o rito estabelecido pela Lei 7.347/85, com a urgência que o caso requer; b) A concessão de medida liminar, nos moldes acima delineados, inaudita altera parte, para determinar à segunda requerida INVESTVILLE LOTEAMENTOS […]
Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de compensação por dano coletivo e pedido de medida liminar Inaudita Altera Pars
Leia maisRequer o PROCON/MP-PI: a.) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando: a.1.) Que as entidades demandadas promovam a substituição de todo o teto dos quatro blocos do Condomínio Manoel Elias por outro, de material de longa durabilidade e de qualidade adequada, devendo-se garantir a segurança e a integridade dos moradores durante todo o procedimento […]
AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER
Leia maisREQUER-SE a concessão da medida liminar consistente na implantação de rede de esgoto na região do Bairro Tingui afetada por parte do Município de Curitiba, em conjunto com a empresa Sanepar, ora prestadora do serviço público. Deve, portanto, o Município de Curitiba e a Sanepar serem impelidos de promover as obras necessárias para a implantação […]
Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido liminar
Leia maisMinistério Público requer: a) A concessão da medida liminar com o fim de PROIBIR O TRÁFEGO DE CAMINHÕES PESADOS, conforme definição prevista no anexo I do CTN, na Av. Getúlio Vargas, em face do requerido MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, com cominação de multa diária para descumprimento a ser arbitrada por Vossa Excelência, até que haja a […]
Recomendação n° 008/2013
Leia maisRECOMENDA aos Conselheiros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas- COMPUR, que se abstenham de votar e aprovar o Parecer de Licenciamento Urbanístico do EIV do empreendimento denominado Operação Urbana Consorciada “Nova BH”, sem estarem devidamente esclarecidos todos os pontos detalhadamente indicados acima, bem ainda sem antes observar o que determina as Constituições Federal e Estadual, […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela
Leia maisPelo exposto, espera o Ministério Público pela procedência final da ação, e requer, para tanto: 1) a citação dos Réus, sendo o Município através de seu Prefeito e também pelo Presidente da Câmara de Vereadores, e a União através da AGU/SC; 2) a concessão de liminar para imediato trancamento da tramitação, apreciação e votação do […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta Inconstitucionalidade. Lei n. 15.855, de 16 de setembro de 2013, do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. dispensa da exigência de “habite-se”, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente para obtenção de auto de licença de funcionamento de estabelecimentos não residenciais […]
Ação Civil Pública ambiental
Leia maisOcorrência de poluição hídrica no curso do Rio Verde, causada pela Associação do Comércio e Indústria de Carnes de Ponta Grossa-PR (ACIC-PG) decorrente das atividades do “matadouro municipal”, por ocasião do abate de bovinos
Ação de Prestação de Contas
Leia maisrequer-se seja o Município de Maringá citado para que, no prazo de cinco dias, justifique e comprove documentalmente, para cada uma das planilhas de custos que embasaram a definição das tarifas do transporte coletivo de passageiros praticadas entre os anos de 2005 a 2010, quais foram as fontes/referências de preços/custos/valor utilizados para embasar o calculo […]
Ação de Prestação de Contas
Leia maisRequer-se seja o Município de Maringá citado para que, no prazo de cinco dias, justifique e comprove documentalmente, para cada uma das planilhas de custos que embasaram a definição das tarifas do transporte coletivo de passageiros praticadas entre os anos de 2005 a 2010, quais foram as fontes/referências de preços/custos/valor utilizados para embasar o cálculo […]