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Jurisprudência
Ação Civil Pública
Leia maisFicou constatado, no inquérito civil em epígrafe, que a ré não possui Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Intimada para firmar TAC, não houve sequer comparecimento, motivo pelo qual se faz necessária a presente ação civil pública para resguardar o direito difuso de toda a população ter acesso a ambientes providos das […]
Ação Civil Pública de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada
Leia maisNa presente ação civil pública, requer o Ministério Público o julgamento de integral procedência do pedido para: a) confirmar e manter integralmente as medidas liminares e de antecipação dos efeitos da tutela; b) determinar ao requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR, a obrigação de fazer de suspender imediatamente o procedimento de […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela
Leia maisObjeto: tutela ao meio ambiente, bem como à sadia qualidade de vida da comunidade em que se encontra inserido o vazadouro de Gericinó, Bangu, RJ. O Ministério Público propõe esta demanda com a finalidade de, imediatamente, não só estancar a degradação no local e que se alastra para outras áreas, bem como afastar o perigo […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação liminar dos efeito da tutela jurisdicional
Leia maisREQUER-SE a concessão de MEDIDA LIMINAR, até o julgamento final da ação, a fim de que seja suspensa a audiência pública marcada para o dia 24/04/2014, uma vez que a ausência de alternativas tecnológicas torna impossível analisar corretamente o EPIA/RIMA.
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) seja a ré citada dos termos da presente ação para que, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia, facultando-se ao Senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil; b) ao final, seja a presente ação julgada procedente, para o fim de tornar definitiva a […]
Ação Civil Pública
Leia maisrequer-se a Vossa Excelência a concessão de LIMINAR, sem prévia justificação e inaudita altera pars, em face da gravidade e urgência da situação, uma vez que o fumus boni juris está demonstrado ante a clareza dos dispositivos legais retro transcritos, tanto da Constituição da República quanto da Lei nº 8.742/93 (LOAS), art. 22 e Decreto […]
Ação Civil Pública
Leia maisTrata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, CRISTIANO SLAVIEIRO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, visando à declaração de nulidade do Procedimento de licenciamento ambiental nº 07.858.275-8 (Licença Prévia nº 33042) e […]
Ação Civil Pública de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada e reparação de danos ambientais
Leia maisRequer o Ministério Público provimento jurisdicional, em sede de tutela mandamental-inibitória negativa e positiva, e condenatória (CPC, art. 461 e CDC, art. 84), em relação a requerida, CBL – Companhia Brasileira de Logística SA, com vistas ao cumprimento de: (i) obrigação de não fazer de abster-se de funcionamento para qualquer fim e continuidade da operação […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) o recebimento e o processamento da presente Ação Civil Pública, na forma e no rito preconizado; b) a citação dos requeridos para responder aos termos da presente demanda, cumprir a medida liminar e, querendo, no prazo legal, contestar os pedidos, sob pena de revelia e seus efeitos, deferindo expressamente a autorização do art. […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública – Posturas Minucipais – Gestão democrática – Plano Diretor de maringá