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Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela
Leia maisA presente ação objetiva tutelar direitos difusos e coletivos de pessoas em condição de vulnerabilidade residentes na cidade de Fortaleza/CE – cerca de 5.000 (cinco mil) famílias – que serão impactadas pelo Projeto VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), implementado pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, às margens do […]
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisA presente ação, com pedido liminar, requer a proibição e suspensão de quaisquer provas/ações que impliquem em maus-tratos e/ou crueldades aos animais no evento BRAHMA SUPER BULL PBR (CURITIBA), em especial as provas de montaria em touros, eis que os maus tratos aos animais estão configurados ao ser utilizado o sedém3 (cinta amarrada na virilha […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisEmenta: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 1.940/2008, que alterou a redação da Lei n. 1.274/1995, do Município de Bom Jesus dos Perdões, a qual dá nova delimitação ao perímetro urbano desse Município, regulamenta e ordena o uso e ocupação do solo, define o zoneamento por setores e dá outras providências.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisRequer: a) A suspensão liminar da vigência da Lei nº. 5.155/2011, do Município de Vila Velha, nos termos do artigo 169, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – RITJES e do artigo 12 da Lei 9.868/1999; b) A notificação do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal […]
Ação Civil Pública c/c Ação Coletiva de Consumo com Pedido de Medida Liminar
Leia mais3.1. com fundamento no artigo 12 da Lei n.º 7.347/85 e artigo 84, § 3.º, da Lei n.º 8.078/90, a concessão de medida liminar, com natureza de antecipação de tutela, para que seja determinado: 3.1.1. à requerida TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – PELOTAS III – SPE LTDA. que se abstenha imediatamente de repassar o […]
Acórdão Registro: 2011.0000155516
Leia maisACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer Com pedido de antecipação de tutela
Leia maisA presente Ação Civil Pública está sendo interposta após o exaurimento de todas as possibilidades administrativas tentadas junto à autoridade Municipal para regularização do cumprimento do dever do Município de garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no transito pelas calçadas, logradouros e vias públicas deste Município.
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela
Leia mais1 – a citação dos – requeridos, pessoalmente ou nas pessoas de. seus, representantes legais, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; 2 – a condenação do ÓNIT e do consórcio empreendedor, nos termos do artigo 3° e seguintes […]
Ação Civil Pública ambiental
Leia maisA presente ação tem por escopo a interdição do Matadouro Público Municipal de Montanhas/RN, bem como a reforma do existente ou construção de um novo equipamento da espécie, o qual, atualmente, não reúne as mínimas condições para funcionamento, constituindo-se num fator de elevado risco à saúde pública e ao meio ambiente
Ação Civil Pública
Leia maisA presente ação tem por escopo a interdição do Matadouro Público Municipal de Montanhas/RN, bem como a reforma do existente ou construção de um novo equipamento da espécie, o qual, atualmente, não reúne as mínimas condições para funcionamento, constituindo-se num fator de elevado risco à saúde pública e ao meio ambiente, razão pela qual este […]