This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Jurisprudência
Ação Civil Pública n° 242
Leia maisACP em face do Município de Maringá, que permutou áreas que tinham como finalidade a edificação de equipamentos comunitários
Ação Civil Pública com pedido de condenação na obrigação de não fazer c.c. pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal e de antecipação de tutela
Leia maisRequer-se, a título de antecipação de tutela: a) seja, incidenter tantum, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 752/2009, porquanto violou os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade; b) em consequência, determine ao Município de Maringá que não permita nenhuma edificação fora dos padrões permitidos para a Zona Residencial 1 (ZR-1) […]
Ação Civil Pública
Leia maisDevem os requeridos ser condenados a observar os limites de utilização da propriedade imobiliária, segundo as definições previstas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona residencial 1 (ZR1), conforme estabelecido pelo artigo 7º, Inciso V, da Lei Complementar nº 331/99, ou pela legislação que vier a sucedê-la no curso da demanda […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisEmenta: Constitucional, Administrativo. Ação. Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 238, de 10 de janeiro de 2011, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. Ausência de planejamento urbanístico e de participação de entidades comunitárias. Violação das Exigências de planejamento e participação em ·matéria urbanística (artigos 180, caput e li, e 181, caput e […]
Ação Civil Pública mandamental, cumulada com pedido liminar de tutela antecipada e preceito cominatório de obrigação de fazer
Leia maisRequer: seja a presente ação civil pública, bem como a documentação que a instrui, recebida e autuada, haja vista restarem preenchidos os requisitos alinhavados no artigo 282 do Código de Processo Civil, sendo inquestionável no caso em apreço a legitimidade deste Órgão Ministerial para o ajuizamento da demanda; dentre outras providências.
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: que após deferida a liminar nos termos requeridos acima, seja o primeiro Demandado intimado para cumprimento da medida e citado para, querendo, contestar o feito; 2) que seja citado o segundo Demandado para, querendo, contestar o feito; dentre outras providências.
Ação Civil Pública
Leia maisRequer a concessão de medida liminar, determinando-se ao Município de Mossoró que proceda a limpeza e desobstrução periódica de sarjetas, bocas-de-lobo e tubulações ou galerias, com a retirada de todo lixo, lama, mato, grades, telas e grelhas, ao longo da Rua Jerônimo Rosado, bairro Centro, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, informando esse […]
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisPrática da conduta ilegal relacionada à posse de animais silvestres
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisPrática da conduta ilegal relacionada à posse de animais silvestres
Ação Civil Pública
Leia maisNulidade dos atos de aprovação e registro do loteamento, por força de descumprimento da legislação em vigor àquele tempo. Da inviabilidade de implantação do desmembramento tambén1 por força de legislação superveniente ao tempo de sua aprovação. Necessidade de responsabilização de todos a aqueles que concorreram para a lesão aos interesses difusos juridicamente tutelados