Requer-se: 1. A distribuição e autuação da presente ação, instruída com o Inquérito Civil n° 21/10-7; 2. A citação do MUNICÍPIO DE VALINHOS e do atual Prefeito, Marcos José da Silva para, em querendo, contestarem a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário, no prazo legal e sob pena de revelia, sendo deferidos os […]

Condenar Município de FRANCA na obrigação de fazer consistente em exercer a fiscalização de sua competência no caso dos autos e casos futuros, adotando as medidas administrativas que se fizerem necessárias, para fazer cessar a irregularidade e ilegalidades, com fechamento administrativo de atividades semelhantes desenvolvidas no local, não concedendo para o mesmo ponto alvará de […]

expedição de mandado citatório com as faculdades do art. 172, § 2º, com as observações do artigo 285, do Código de Processo Civil, em face de: 1. Citação do Município de FRANCA; dentre outras providências

Requer-se a citação dos requeridos COLONIZADORA PLANALTO PAULISTA S/C LTDA., MUNICÍPIO DE PIRAJU e MUNICÍPIO DE TEJUPÁ com os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil, para contestarem a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, sob pena de revelia e confissão, devendo, ao final, ser julgada procedente a ação proposta, condenando-se os requeridos […]

Requer: 1) Citação do Município de FRANCA por mandado, nos termos da exceção do artigo 221, do Código de Processo Civil, para que ofereça a resposta que entender cabível e adequada, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2) Notificação pessoal do Exmo. Sr. […]