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Jurisprudência
Medida Cautelar em Mandado de Segurança 38266 – DF
Leia maisDireito administrativo. mandado de segurança. medida cautelar. decreto que regulamenta o novo marco legal do saneamento básico. prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras.
Recurso de Agravo de Instrumento
Leia maisAgravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da tramitação de proposta de alteração do Plano Diretor de Goiânia, PLC 23/2019, pela não observância da garantia da efetiva participação popular na discussão da referida matéria, por meio, dentre outros, do não cumprimento de prazos hábeis para a escorreita realização de […]
ADPF nº 747, 748 e 749
Leia maisAs ações tratam, entre outras questões, da inconstitucionalidade da Resolução nº 500/2020, aprovada na 135ª Reunião Ordinária do CONAMA (28.09.2020). A nova norma revogou a Resolução 303/2002, que garantia a proteção dos ecossistemas de restinga do litoral brasileiro ao definir como APP as restingas na faixa mínima de 300m, medidos a partir da linha máxima […]
ADPF nº 748 e 749
Leia maisInconstitucionalidade da Resolução 499/2020, aprovada na 135ª Reunião Ordinária no CONAMA (28.09.2020), como resultado de um processo acelerado, antidemocrático e carente do aprofundamento técnico necessário. A norma revogou a Resolução 264/1999 e, a pretexto de modernizar a regulação da matéria, passou a autorizar a queima de resíduos sólidos urbanos e de resíduos tóxicos em fornos […]
Ação Civil Pública – Estado de Goiás
Leia maisA presente ação tem por finalidade obrigar o Requerido Estado de Goiás a dar cumprimento à legislação constitucional e infraconstitucional vigentes voltadas para a proteção do meio ambiente e à saúde da p opulação, mediante a concretização das ações necessárias para melhorar a qualidade do ar e, por consequência, salvaguardar a saúde de seus cidadãos […]
Resolução n° 433, de 27 de outubro de 2021.
Leia maisInstitui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente
Ação Civil Pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa
Leia maisAção civil pública. Responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Atuação de EDSON AUGUSTO PINELLI em conflito de interesses: exercício da função pública de “Oficial Substituto” no Ofício de Registro de Imóveis de Mandaguaçu versus desempenho de atividade empresarial no ramo de parcelamentos do solo para fins urbanos. Concorrência e ou participação de extraneus: EDSON PINELLI […]
Medida Cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 7.007 bahia
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra os arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei 10.431/2006, na redação da Lei 13.457/2015, ambas do Estado da Bahia, que dispõem sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade daquela unidade federada.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5670
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 312/2016, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre o tombamento das efificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto. proteção do patrimônio histórico-cultural. art. 216, § 1° da cf. competência comum de proteger obras e bens. Tombamento provisório.
Sessão de Assinatura de Termo de Acordo. Processo 1.0024.14.058175-2/001
Leia maisConclusão da ação judicial 0581752-37.2014.8.13.0024, além de trazer compatibilidade entre as obrigações de regularização ambiental de atos autorizativos de supressão de Mata Atlântica com o ordenamento vigente