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Jurisprudência
Ação Civil Pública n° 5030786-95.2021.4.04.7100/RS
Leia maisRejeição do pedido de exclusão processual da Copelmi MineraçãoLtda; Acolhimento do pedido de inclusão da Energia da Campanha Ltda; Deferimento parcial da medida liminar alinhada pelos autores, ratificada pelo Ministério Público Federal edeterminações aos réus
Sentença – MPFPR_IBAMA
Leia maisCondenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se do cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão, lavrados no Estado de São Paulo, a partir da constatação de supressão, corte e/ou utilização não autorizados, de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica
Acórdão AGRV.Nº: 2278058-04.2020.8.26.0000
Leia maisAção Civil Pública Ambiental. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização da compensação ambiental na mesma bacia hidrográfica. Agravo dos executados. Interpretação dada pelo c. STF ao artigo 48, §2º, do Código Florestal. Necessidade de identidade ecológica das áreas objeto da compensação. Precedente da câmara sobre o tema. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Apelação Criminal – Delitos de receptação qualificada e manutenção em cativeiro de aves silvestres
Leia maisTrata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 129.1, proferida nos Autos nº 0001376-33.2019.8.16.0196, oriundos da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar MARCELO […]
Acórdão AGRV.Nº: 2101619-41.2020.8.26.0000
Leia maisCumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de impactos ambientais advindos de parcelamentos irregulares ocorridos no Loteamento Balneário Santo Antonio (BROA) o qual foi originalmente idealizado para construção de chácaras de lazer e veraneio.
Recomendação Administrativa Nº 25/2021
Leia maisAo Sr. ROBSON CANTU, Prefeito do Município de Pato Branco/PR, para que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, adote as medidas administrativas necessárias para que a Administração Pública Municipal: 1. se abstenha de conceder alvarás de construção de qualquer edificação ou empreendimento imobiliário dentro de áreas de preservação permanente nos cursos d´água situados na área […]
Ação Civil Pública
Leia maisÁreas protegidas – APA e EE Barreiro Rico; Grande número de espécies de aves, mamíferos e primatas, inclusive de espécies ameaçadas de extinção; Risco de Incêndio
Acórdão 1356059 AGRV
Leia maisAgravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ressarcimento. Danos Ambientais. Penhora. Provento, Salário ou vencimento. Flexibilização da Regra do Art. 833, IV do CPC. Possibilidade . Precedentes. TJDFT. STJ.
Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada
Leia maisO Município de Cafelândia ainda não contaria com coleta seletiva de resíduos sólidos, tampouco teria elaborado seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em descumprimento ao dever legal que lhe foi imposto pela Lei Federal n.º 11.445/2007, pela Lei Federal n.º 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7.404/2010, e pela Lei Estadual n.º […]
Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021 – Documento nº 02500.027257/2021-36
Leia maisAprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.