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Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela e multa cominatória
Leia maisRequer: (a) o recebimento e autuação desta ação civil pública, independentemente do depósito de custas judiciais, nos termos do art. 18 da lei federal n.º 7.347/1985; (b) a antecipação dos efeitos da tutela final, sem prévia audiência do Município de Rio Branco do Sul, intimando-se este pelo meio mais célere possível (telefone, fax, mensagem eletrônica, […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a antecipação dos efeitos da tutela final, sem prévia audiência do Município de Rio Branco do Sul, intimando se este pelo meio mais célere possível (telefone, fax, mensagem eletrônica, etc.), para ordenar ao Município de Rio Branco do Sul a fiscalização do estabelecimento comercial Oriente Lounge/Bar Oriente Hookah/Oriente Sushi Bar, localizado na Rua Padre […]
Apelação Cível nº 0009776-93.2015.8.19.0066
Leia maisRecursos contra sentença em ação civil pública por ato de infração ambiental, consubstanciada na prática de maus-tratos e tortura contra animais na XII Festa do Peão Boiadeiro de Volta Redonda. Vedação da prática da crueldade contra animais que decorre do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme se depreende do artigo 225, parágrafo 1º, VII, […]
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002891-96.2015.8.16.0179
Leia maisApelação cível e reexame necessário. Ação popular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Loteamento. Inserção de imóvel rural em perímetro urbano. Área de reserva legal. transformação para área verde urbana. Percentual. Observância da lei municipal nº 185/2008, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de terra rica. Inexistência de ilegalidades. Discussão das leis […]
Agravo de Instrumento n° 0044314-20.2017.8.16.0000
Leia maisAgravo de instrumento. Ação civil pública com obrigação de não fazer c/c pedidos de tutela de urgência e indisponibilidade de bens. 1. Tutela de urgência em caráter antecedente. Art. 300 do atual cpc. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Manutenção da decisão agravada.
Acórdão Registro: 2018.0000253753
Leia maisACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram em parte do apelo, e na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Ação Civil Pública de obrigação de fazer
Leia maisRequer: I – O recebimento e atuação da presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, independente de depósito e custas judiciais, conforme prevê o artigo 18 da Lei nº 7.347/85. II – A citação do Município de Alto Paraná, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, para, querendo, contestar no prazo legal a presente ação, […]
Ação Civil Pública
Leia maisApelações cíveis. Ação civil pública. Direito ambiental. Área de reserva legal. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Imóvel anteriormente considerado rural enquadrado em 1990 no perímetro urbano. Inaplicabilidade do artigo 19, da lei n. 12.651/2012 à hipótese. Inexigibilidade de instituição de reserva legal. Pedidos julgados improcedentes. sentença reformada.
Acórdão Registro: 2018.0000119046
Leia maisACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, no julgamento continuado, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que declarará.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.