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Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada
Leia maisRequer: seja declarada a (i) nulidade das licenças prévia e de instalação emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná, em virtude da violação do artigo 36, caput e § 3º, da Lei Federal 9.985/2000 e art. 6º da Resolução CEMA/PR nº 065/2008, e desconsideração da necessidade de proteção às Unidades de Conservação e de anuência dos […]
Ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e danos morais coletivos c/c pedidos de Tutela Provisória de Urgência
Leia maisObjeto: Colégio Estadual com 1.275 alunos e todos os banheiros interditados por risco de colapso – Recesso forense – Previsão de início do ano letivo para 15/02/2018 – Necessidade de tutela emergencial – Risco de ineficácia da medida
Acórdão Registro: 2017.0000897257
Leia maisACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual nº 18.375/2014 que alterou a sistemática do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON. preliminar de incompetência do tribunal de justiça – Ação direta que invoca como parâmetro de controle dispositivo da constituição estadual –possibilidade – art. 111 […]
Ação Civil Pública com pedido liminar de tutela de urgência
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (art. 5°, inc. Ii, da lei n. 7.347/1985, alterado pelo art. 2° da lei n. 11.448/2007). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Defensoria pública: instituição essencial à função jurisdicional. Acesso à justiça.
Ação Civil Coletiva Cumulada com Ação Civil Pública
Leia maisa) A procedência de todos os pedidos formulados, tanto em caráter liminar quanto definitivo, nos termos acima expostos; b) A citação dos réus, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita diretamente no processo, nos termos da Recomendação n. º 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com dispensa de designação da audiência […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção civil pública. Loteamento urbano em zona rural. Lotes de apenas 1000 metros. Distância de apenas 3 km do perímetro urbano. Alteração casuística da lei de uso e ocupação do solo. Omissão do município. Ausência de processo de revisão e falta de preocupação com a organicidade da legislação. Descumprimento dos prazos para a revisão da […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisAgravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação de Tutela – Medida que esgota, em parte, o objeto da ação – Princípio da dignidade humana – Possibilidade – Obrigação de Fazer – Reforma e Ampliação de estabelecimento prisional – Demora Injustificada na realizaçãõ de obras necessárias – Principio da eficiência administrativa – Inexistência de […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência e liminar
Leia maisAlega que os requeridos, em flagrante ilegalidade, promoveram a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de comercializar “cotas imobiliárias” de imóveis, visando futura compra de terrenos rurais indefinidos para parcelamento de solo não autorizado pelo Poder Público. Afirma que os requeridos praticaram ato de publicidade enganosa e exercício irregular da profissão de corretor de […]
Ação Civil Pública com obrigação de não fazer, c/c pedidos de tutela de urgência e indisponibilidade de bens
Leia maisConforme documentos que instruem o Inquérito Civil MPPR-0148.17.000255-1, denota-se que os requeridos, com o nítido propósito de burlar a legislação que dispõe sobre o uso e ocupação de solo urbano e rural, um aderindo a vontade do outro e sobretudo almejando lucro às custas de pessoas incautas, se organizaram para promover a criação de pessoas […]