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Jurisprudência
Ação civil pública com pedido de tutela antecipada de urgência
Leia maisRequer: a) o recebimento e autuação da presente Ação Civil Pública e de toda a documentação que a instrui, tendo em vista que restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 7.347/1985, sendo, portanto, inquestionável a legitimidade deste Órgão Ministerial para o ajuizamento […]
Contrarrazões recursais pelo ministério público
Leia maisO presente agravo de instrumento volta se contra decisão proferida em Ação Civil Pública com obrigação de não fazer, c/c pedidos de tutela de urgência e indisponibilidade de bens, movida pelo Ministério Público ( Autos nº 0002963.08.2018.8.16.0170 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR ), cujo objetivo visa r egularizar parcelamento irregular de solo […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisParcelamento ilegal do solo. Construções irregulares. Supressão de vegetação nativa de mata atlântica. Responsabilidade civil objetiva, solidária e de natureza propter rem decorrente de dano ambiental.
Agravo de Instrumento n° 0045152-26.2018.8.16.0000
Leia maisAgravo de instrumento. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo. Tutela de direito difuso de ordem urbanística e ambiental. Obrigação de regularização dos loteamentos ou pagamento de indenização aos adquirentes. Responsabilidade dos proprietários das áreas. Pedido de denunciação à lide de supostos proprietários. Contrato de compra e venda que não comprova a relação dos denunciados […]
Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente
Leia maisPESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, que atualmente ocupam de forma irregular e à revelia do Poder Público, após esbulho possessório, área situada no interior do Parque Estadual da Costa do Sol e na ZPVS-8 da APA de Massambaba, no bairro da Figueira, Arraial do Cabo, confrontante com a margem esquerda da Rodovia RJ102 (sentido Praia Seca), e […]
Ação Civil Pública
Leia maisNa presente Ação Civil Pública pleiteia o Ministério Público, para impedir a geração de graves riscos de danos ambientais e socioambientais e à saúde pública em todo o território do Estado do Paraná, assim como para cessar patente omissão dos requeridos ESTADO DO PARANÁ, ADAPAR e IAP quanto ao dever de fixação de distâncias mínimas […]
Ação Civil Pública c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela
Leia maisO ajuizamento da presente ação civil pública objetiva, em resumo, compelir o Município de Conselheiro Mairinck a implantar políticas públicas para o controle da população canina e felina, por meio de adoção de procedimentos cirúrgicos de castração e tratamento pós-operatório, acompanhamento de atendimento médico veterinário, bem como a implantação de serviço de vacinação contra raiva, […]
Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar
Leia maisRequer: Liminarmente, a concessão da tutela provisória requerida, com: a.1) a imposição de obrigações de não fazer à requerida, a fim de se impedir a supressão de vegetação, a continuidade da atividade de silvicultura, das obras de infraestrutura e da comercialização das unidades no imóvel denominado Fazenda Horto Santa Cruz, com matrículas de origem no […]
Ação Civil Pública, com pedido liminar
Leia maisRequer: 01) seja a presente ACP recebida, autuada e processada de acordo com o rito ordinário, com a observância das regras vertidas no microssistema de proteção coletiva; 02) a concessão do provimento jurisdicional liminar pleiteado, sem oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/85, determinando-se ao MUNICÍPIO DE AMPÉRE que, […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisAção Civil Pública com pedido de liminar em face de Município da Estância Turística de Itu, Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município da Estância Turística De Itu – Ar-Itu e Águas de Itu Exploração de Serviços de Águas e Esgoto S.A.,