Requer: a concessão de liminar, inaudita altera parte, determinando a SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO, deflagrada pelo réu MUNICÍPIO DE MARINGÁ através da modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob Nº 003/2015, tendo por objeto a contratação de parceria público privada, na modalidade de concessão. administrativa, para a prestação dos serviços públicos· de coleta, tratamento e destinação final de […]

A notificação do requerido Pedro Wosgrau Filho para apresentar manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92; 2) o recebimento da inicial, determinando-se a citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta nos termos do artigo 297 do CPC, sob pena de revelia; 3) a notificação da Associação Colorado Ponta […]

Foi instaurado o Inquérito Civil MPPR nº 0059.11.000402-1, cujo objeto seria apurar a inadequação das calçadas e passeios públicos às normas de acessibilidade, no âmbito desta Promotoria de Justiça com atribuições para tutela de direitos das pessoas portadoras de deficiência.

Requer: 1. o recebimento e o processamento da presente Ação Civil Pública, na forma e no rito preconizado; 2. a citação do(s) requerido(s) para responder aos termos da presente demanda, cumprir a medida liminar e, querendo, no prazo legal, contestar os pedidos, sob pena de revelia e seus efeitos, deferindo expressamente a autorização do art. […]

Requer-se a notificação imediata do representante legal do Município para que, em 72 horas, pronuncie-se sobre os pedidos de antecipação de tutela, na forma prevista pelo artigo 2º, da lei nº 8.437/1992, após o que se requer sejam antecipados os efeitos pretendidos; dentre outras providências.