Requer: Seja a presente ação civil pública, bem como a documentação que a instrui, recebida e autuada, haja vista restarem preenchidos os requisitos alinhavados no artigo 282 do Código de Processo Civil, sendo inquestionável no caso em apreço a legitimidade deste Órgão Ministerial para o ajuizamento da demanda; dentre outras providências.

Requer: 1) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade das leis de efeitos concretos e, por conseguinte, anular os decretos municipais que tenham aprovado loteamentos ou qualquer outra forma de parcelamento ou edificação dos loteamentos Pedro Messias (matrícula 3.198), Glaser II (matrícula 2.951), Pedro Messias II e Glaser III, estes últimos sem matrícula identificada; 2) Anular […]

Requer: 1) Determinar aos réus que, por conta deles, providenciem faixas onde informam sobre a situação irregular dos loteamentos Pedro Messias, Glaser II, Glaser III e Pedro Messias II, devendo esclarecer que os imóveis dos loteamentos não poderão ser objeto de venda bem como está proibida a realização de qualquer obra ou construção nos imóveis […]

Concessão da medida liminar, inaudita altera parte, determinando ao Município de Sertanópolis/PR: a) Obrigação de fazer consistente em promover o afastamento do risco – removendo os moradores do Conjunto Esperança expostos aos perigos para local adequado, até que seja eliminada completamente a situação narrada no parecer técnico, ou, ainda, fornecendo-lhes meios para que residam em […]

Ação Direta De Inconstitucionalidade – Lei Complementar Nº 24/2012 do Município De Campo Mourão – Alteração do o perímetro urbano – revogação pela Lei Complementar nº 30/2013 – perda superveniente do objeto – extinção sem resolução de mérito.