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Jurisprudência
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
Leia maisRequer: a condenação dos requeridos SÉRGIO FLORENCIO EXPOSITO, VAL TENCIR GODINHO DE CARMARGO e ÉDSON MITSUO OGAKI na prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11 caput, e inciso li, da Lei nº. 8.429/92, que atentam contra os princípios da Administração Pública, sujeitando-os ás sanções previstas no artigo 12, inciso. 111, do referido […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer: A) seja deferida a presente medida liminarmente, inaudita altera parte, nos termos acima invocados, determinando-se, via de consequência, a suspensão das audiências públicas solicitadas pelo segundo requerido Promon Engenharia Ltda. e designadas pelo requerido Instituto Ambiental do Paraná – IAP, para a data de 22 de julho de 2014, às 19:00 horas, no Anfiteatro […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer: seja deferida a presente medida liminarmente, inaudita altera parte, nos termos acima invocados, determinando-se, via de consequência, a suspensão das audiências públicas solicitadas pelo segundo requerido Promon Engenharia Ltda. e designadas pelo requerido Instituto Ambiental do Paraná – IAP, para a data de 22 de julho de 2014, às 19:00 horas, no Anfiteatro da […]
Ação Civil Pública de responsabilidade por dano ao patrimônio histórico com pedido liminar
Leia maisRequer: 4.1. liminarmente e inaudita altera parte, seja determinada a imediata cessação de toda e qualquer atividade que envolva a obra que está sendo empreendida pelo Município de Castro na sede do prédio localizado na Praça Manoel Ribas, 170, no centro histórico de Castro, enquanto não aprovado o projeto arquitetônico e de engenharia, sob pena […]
Ação Civil Pública de responsabilidade por dano ao patrimônio histórico com pedido liminar
Leia maisRequer: liminarmente e inaudita altera parte, seja determinada a imediata cessação de toda e qualquer atividade que envolva a obra que está sendo empreendida pelo Município de Castro na sede do prédio localizado na Praça Manoel Ribas, 170, no centro histórico de Castro, enquanto não aprovado o projeto arquitetônico e de engenharia, sob pena de […]
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisACP embasada no ICP 006.2013.000032, referente o fato do DER não tem efetuado o recolhimento de animais soltos na Rodovia Estadual PB-400 que margeia o Município de Bonito de Santa Fé e Monte Horebe, colocando em risco a população, causando vítimas fatais e com lesões, além de danos materiais. Constatou-se que o serviço de recolhimento […]
Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
Leia maisRequer-se a concessão de liminar, inaudita altera parte, para a interdição do depósito de materiais de construção dos requeridos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e crime de desobediência, lacrando-se o estabelecimento em tela; a procedência desta ação civil pública, confirmando-se a liminar concedida, para que se determine em definitivo […]
Ação Civil Pública
Leia mais1) o recebimento e autuação da presente inicial acompanhada do Inquérito Civil nº 118/11; 2) a citação dos réus, na forma apontada no preâmbulo da presente, por Oficial de Justiça e com a faculdade do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestem o presente pedido, no prazo da lei, […]
Ação Civil Pública declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer
Leia maisA procedência do pedido, para: a) declarar nulos de pleno direito os trabalhos realizados na IV Conferência Municipal de Política Urbana, por violação ao princípio da gestão democrática da cidade e ao princípio da publicidade e todos os atos administrativos deles subsequentes; b) condenar o Município de Belo Horizonte em obrigação de fazer, consistente em […]
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar
Leia maisDeferimento da liminar desta ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, determinando ao Estado que: i) conste de todos os Formulários Integrados de Orientação Básica (FOBI) para Licença de Operação, Licença de Operação Corretiva ou Autorização Ambiental de Funcionamento, a necessidade de apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de […]