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Jurisprudência
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da parte final do § 3º do art. 10 da Lei n. 16.157, de 07 de novembro de 2013, do Estado de Santa Catarina, que atribui aos Municípios que mantiverem convênio com bombeiros voluntários competência privativa para exercer as atividades do poder de polícia […]
Termo De Compromisso De Ajustamento de conduta para a regularização do abatedouro municipal de Abatiá.
Leia maisO Ministério Público Do Estado Do Paraná, por meio do seu órgão de execução legitimado, qual seja, a Promotoria De Justiça Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal, devidamente representada por sua promotora de justiça titular, Roberta De Almeida Said, na qualidade de compromitente, e de outro lado, o Município De Abatiá, representado pela prefeita municipal […]
Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de concessão de liminar em face de C.I.A Brasileira Terra Nobre LTDA
Leia maisRequer: I – a concessão da liminar nos moldes acima delineados; II – a citação dos Réus, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responderem e acompanharem os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos descritos; III – a inversão do ônus da prova, atribuindo-se […]
Ação Civil Pública ambiental
Leia maisRequer: I – a concessão da liminar nos moldes acima delineados; II – a citação dos Réus, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responderem e acompanharem os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos descritos; III – a inversão do ônus da prova, atribuindo-se […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisLei Complementar Municipal n. 24/2012, objeto desta ação, efetuou a alteração do Perímetro Urbano do município de Campo Mourão (PR), especificamente no que toca às áreas de expansão urbana, modificando a linha divisória entre as áreas consideradas urbana e rural definidas pela Lei Complementar n. 23/2012 (Lei do Perímetro Urbano), aprovada em conjunto com o […]
Ação Civil Pública para declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público e para proteção de direito difuso com pedido liminar
Leia maisRequer: a) liminarmente, e sem a oitiva da parte contrária, a imediata proibição da Requerida IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, proceder a quaisquer atos registrais embasados na ilícita cessão do imóvel supra referenciando e de exercer a posse, bem como realizar qualquer obra, sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 12.388 do Cartório de […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: Concessão de medida liminar para dete1minar às corrés CAMARGO CORREA CYRELA PAULISTA 1230 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., MICÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CCP SÁNDALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a obrigação de fazer consistente em imediatamente elaborar relatório de impacto de vizinhança e de tráfego, respeitando-se a publicidade e a participação popular exigidas para sua elaboração, inclusive mediante […]
Ação Civil Pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa
Leia maisAdministrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Violação aos princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Ressarcimento integral do dano. Art. 7º, parágrafo único, da lei n.º 8.429/92. Inclusão da multa civil do art. 12, incisos II e III, da lei n.º 8.429/92
Ação Civil Pública com pedido liminar
Leia maisRequer: a) obrigação de não fazer: consistente em se abster de promover quaisquer atividades em sua sede localizada na Avenida Dr. Renato Silva, nº. 222, Centro, na cidade de Socorro/SP, que produzam sons e ruídos, até constatação pericial, a ser realizada no feito, que indique que o local é passível de realização de obra capaz […]
Solicitação suspensão condicional do processo
Leia maisSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das condições abaixo determinadas: a) comprovação da regularização dos loteamentos que foram objetos da denúncia; b) proibição de freqüentar bares, boates e outros estabelecimentos similares após às 22:00 horas; c) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 10 (dez) dias, […]