Requer o Ministério a) seja a presente recebida e autuada; b) seja o Município notificado para se manifestar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas , nos termos do art. 2º da Lei Federal 8.437/92; c) liminarmente , seja determinada , até a análise definitiva do mérito, a suspensão dos efeitos da Lei […]

Requer: 1) Seja a presente ação recebida, determinando-se como antecipação de tutela; 2) sejam os réus citados para responder, querendo, a todos os termos da presente ação, sob pena de ser aplicada a pena de confissão e declarada a revelia; 3) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente, a prova […]

Requer: I – a concessão da liminar nos moldes anteriormente delineados e sua confirmação; II – a citação dos Réus, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responderem e acompanharem os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos descritos; III – a inversão do ônus […]

a) a suspensão dos efeitos da declaração firmada pelo Prefeito Municipal Claudio Gotardo e do Engenheiro Civil Antonio Marcelo da Silva e Silveira, na qual se dispensa os requeridos LUIZ ANTONIO BELESKI e SILVANA TALEGNANI TOZETTO BELESKI de realizar melhoramentos públicos; b) a suspensão dos efeitos dos registros das matrículas decorrentes da subdivisão ocorrida no […]

Requer-se: I – a isenção de custas e emolumentos nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347, de 24.7.85 – Lei de Ação Civil Pública; II – caso não haja o cumprimento da decisão liminar por parte do requerido, no prazo fixado por Vossa excelência, requer-se a cominação de multa diária, como dispõe o […]