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Jurisprudência
Ação civil pública declaratória de nulidade de Ato Administrativo e Remoção de Ilícito (Obrigação de Fazer) com Pedido de Liminar
Leia maisrequer o Ministério Público: A) Seja a presente recebida e autuada; B) Seja o Município (E EXCLUSIVAMENTE ELE) notificado para se manifestar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.437/92; C) A concessão da LIMINAR tratada no item III desta petição, com fundamento no artigo […]
Ação Civil Pública com requerimento liminar
Leia maisRequer: LIMINARMENTE, e inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela final a fim de: suspender os atos de apreensão de mercadorias e objetos de trabalho de ambulantes na Cidade do Rio de Janeiro pela Guarda Municipal; dentre outras providências
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisMinistério Público do Estado do Paraná requer: a) a concessão das medidas liminares, conforme pleiteado no item anterior; b) a citação dos requeridos, a fim de que, querendo, apresentem resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) a publicação de edital no órgão oficial, sem prejuízo de publicações na imprensa falada, escrita […]
Ação Pública com pedido de liminar
Leia maisa) a concessão das medidas liminares, conforme pleiteado no item anterior; b) a citação dos requeridos, a fim de que, querendo, apresentem resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) a publicação de edital no órgão oficial, sem prejuízo de publicações na imprensa falada, escrita e em outros órgãos, a fim de […]
Recomendação N2 08/2013
Leia maisRecomenda aos senhores administradores regionais, sob pena de responsabilidade pessoal por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais, que: a) considerem sem efeito e anulem os alvarás/licenças de funcionamento emitidos com fundamento nos dispositivos das Leis n° 4457/2009 e 4611/2011 declarados inconstitucionais ou cuja eficácia tenha sido suspensa pelo egrégio […]
Ação Civil Pública Cautelar
Leia maisI) O autor requer a concessão de liminar, independentemente da oitiva dos réus, determinando que: a) a ré XYZ paralise todas as atividades e obras aqui noticiadas, até que obtenha a prévia anuência dos órgãos de tombamento, obtenha a competente licença urbanística municipal, realize estudo de impacto de vizinhança e audiência pública, sob pena de […]
Ação cautelar de suspensão de obra com pedido de antecipação de tutela
Leia maisRequer-se a Vossa Excelência se digne de: Receber a presente AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE OBRA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, preparatória para o ajuizamento de Ação Civil Pública de nulidade de ato Administrativo por violação à ordem urbanística, e determinar o regular processamento até o final julgamento nos termos da Lei nº 7347/85; […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisObjeto: retirada do ordenamento jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 663, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Porto Alegre, que altera limites de Subunidades, de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e de Macrozonas (MZs), cria Subunidades, institui como Áreas Especiais de Interesse Social AEIS I e III – no Plano Diretor de […]
Ação civil pública com pedido de medida liminar
Leia maisApelação cível – embargos à execução de título judicial – decisão interlocutória que deferiu medida cautelar e estabeleceu multa coercitiva em caso de descumprimento do comando judicial – atraso na prestação – contempt of court – incidência da multa e acúmulo da quantia – ilegitimidade ativa para executar o montante – caracterização do estado como […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia mais1) seja concedida ordem liminar de suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 292/2012 (que instituiu a OUC Ribeirão do Lipa), determinando-se a interrupção de qualquer atividade que implique autorização para início da referida operação até que seja julgado, definitivamente, o mérito desta Ação, após a oitiva do requerido no prazo de 72 horas […]