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Jurisprudência
Ação Civil Pública com pedidos de natureza cautelar
Leia maisNa defesa de uma ordem jurídica justa, do direito fundamental de se viver num meio ambiente ecologicamente equilibrado e, com estribo na fundamentação fática e jurídica deduzida nesta peça inaugural, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva e, para tanto, apresenta os requerimentos.
Ação Civil Pública com obrigação de fazer
Leia maisRequer: I – a distribuição e autuação da presente ação, com os documentos extraídos de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, acompanhado em apenso, a ser admitido integralmente como prova; II – a citação dos requeridos para, querendo, contestar a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário, no prazo legal e sob pena de […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer-se a concessão de liminar, inaudita altera pars, com fulcro nos artigos CPC, pois a ocorrência de ilegalidade apresentada nesta petição inicial deve ser contida de imediato, para que não aumentem, e não se tornem irreversíveis os danos causados aos padrões urbanísticos e aos interesses da coletividade; Dentre outras providências.
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fundamento no art. 12 da Lei n.º 7.347, de 24.07.85, a fim de se determinar ao Município de Paulínia que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da respectiva decisão, providencie o início dos serviços de infraestrutura urbana no bairro […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisRequer a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fundamento no art. 12 da Lei n.º 7.347, de 24.07.85, a fim de se determinar ao Município de Paulínia que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da respectiva decisão, providencie o início dos serviços de infra-estrutura urbana no bairro […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público e por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de liminar
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: 1) a concessão da medida liminar, correspondente a tutela antecipada, para que a ré seja obrigada a iniciar a manutenção de todas as ruas, avenidas e logradouros públicos danificados, em face da destruição da pavimentação, adotando-se, outrossim, a regra do artigo 2º, da Lei nº 8437/92, especificamente quanto ao prazo de 72 (setenta e […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: seja deferida A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a ser deferida ao final do processo, no sentido de determinar à parte requerida que faça as obras necessárias à solução do problema escritos nesta inicial, fixando-se prazo de trinta dias para o início das obras, sob pena de multa; dentre outras providências
Ação Civil Pública
Leia maisA presente ação civil pública tem por escopo garantir o trânsito seguro dos pedestres que circulam na BR 277, km 95 (Rodovia do Café), na trincheira de retorno do Parque Barigüi, entre os bairros Mossunguê e Santo Inácio, nesta Capital, tendo em vista a ausência de passarela no referido perímetro, que alberga grande movimentação de […]
Ação Civil Pública por obrigação de fazer c/c pedido liminar
Leia maisA presente ação civil pública encontra-se amparada nas informações coligidas nos autos nº026/2001, Código: 37749, o qual demonstra à saciedade, a omissão e desinteresse do ESTADO DE MATO GROSSO em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das atividades do Hospital Regional de Cáceres, a fim de acautelar qualquer possibilidade de atentado ou […]