Ementa: Lei municipal que, precedendo à elaboração do Plano Diretor, altera perímetro urbano. Ausência de planejamento e participação comunitária. Ofensa ao artigo 182, § 1º, da Constituição da República e aos artigos 180, inc. II e 181, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.

Ementa: 1) Lei Municipal. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais, e comerciais. 2)Ausência de participação popular. Falta de planejamento específico. Lei do Plano Diretor não configura “cheque em branco”. Violação dos art.144, 180 e 181 da Constituição do Estado. 3)Inconstitucionalidade reconhecida.

Ementa: Lei Municipal. Alteração do uso e ocupação do solo. Loteamento fechado. Iniciativa parlamentar. Ausência de planejamento urbanístico. Violação da separação entre os Poderes (art.5º, e art.47 inc. II e XIV da CE). Violação das exigências de planejamento em matéria urbanística (art.180 e 181 da CE). Inconstitucionalidade reconhecida.

Ementa: 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal n. 2.342, de 15 de abril de 2009, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre autorização, em caráter excepcional e por tempo determinado, de construção de unidades habitacionais. 2. Alteração do zoneamento urbano. Violação da separação entre os Poderes, […]