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Jurisprudência
Ação Civil Pública
Leia maisRequer o Ministério Público: 1) a citação da fazenda pública municipal de Sales por oficial de justiça (com a faculdade do art. 172, § 2º, do CPC), e os réus loteadores e adquirentes17 pelo correio para, se quiserem, oferecerem contestações no prazo legal, advertindo-os dos efeitos da revelia e confissão sob matéria de fato; 2) […]
Ação Civil Pública urbanística
Leia maisRequer: a CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE JAÚ, a fim de que responda à presente ação, querendo e lhe convindo, pena de revelia; 2- a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, condenando-se o réu em obrigação de fazer, consistente na implantação de galerias pluviais nos bairros e loteamentos supracitados, constantes dos levantamentos elaborados pela própria Prefeitura Municipal de Jaú […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer-se: a) citação das rés para responder ao presente processo no prazo legal, sob pena de revelia; b) para que, em definitivo, nos termos do § 2º do art. 150 da Lei Orgânica Municipal, no inciso II do art. 2º e no § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, no inciso XII do […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisA presente ação civil pública tem por escopo a proteção do patrimônio histórico-cultural da cidade do Rio de Janeiro localizado no Centro e Zona Portuária, ameaçado por condutas omissivas por parte de ambos os Réus.
Ação Civil Pública com preceito cominatório de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela
Leia maisRequer: 1. A autuação da presente inicial de ação civil pública, e dos documentos que a instruem, bem como o seu recebimento e processamento segundo o rito estabelecido na Lei nº 7.347/85, observada prioridade de tramitação por se tratar de tutela coletiva envolvendo interesse difuso de Defesa do Patrimônio Público (CF, art. 5º, LXXVIIII), com […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção civil pública condenatória de obrigação de fazer, de responsabilidade civil por danos causados ao Patrimônio Cultural
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela
Leia maisAção Civil Pública. Meio Ambiente. Urbanismo. Ibama. Graprohab. App e áreas verdes. Ilegalidade do Art. 2° e 3°, da resolução conjunta SMA Ibama/SP n° 2/94, que permite a sobreposição de áreas verdes e áreas de preservação permanente em projetos habitacionais urbanos. Violação às Leis 4.771/65 e 6.766/79 e à Constituição Estadual. Pedido de suspensão imediata […]
Apelação cível Nº 562.051.5/0-00
Leia maisTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, visando (a) a declaração de nulidade da permissão de uso, precária, gratuita e por prazo indeterminado, feita pela Municipalidade de São Paulo, por meio dos Decretos Municipais nºs 7.979/69, 9.878/72, 10.726/73 e 11.613/74 (fls.52/55), e dos Termos de Permissão de Uso lavrados em […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer a citação dos réus para, querendo, no prazo legal, contestarem a presente ação, sob os efeitos da revelia, e, ao final, seja julgada procedente para: a) condenar a MUNICIPALIDADE na obrigação de fazer, a realizar estudo de impacto de vizinhança e audiência pública, antes da expedição de licença urbanística de funcionamento da casa Sampa […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) seja deferida a antecipação de tutela no sentido de se determinar à empresa ré que se abstenha, imediatamente, de utilizar o terreno localizado na rua Henelita Ferreira de Souza, nº 1075, Buritis/RO, como depósito de materiais para construção, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 461, […]