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Jurisprudência
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: 1) a citação dos Réus, nas pessoas dos seus representantes legais, a fim de que, advertidos da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresente, querendo, contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) a publicação do edital previsto no artigo 94 da Lei […]
Ação civil pública para defesa do meio ambiente
Leia maisrequer o Ministério Público a concessão de liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 130, inciso I, que veicula a Planta de Expansão Urbana PD-001. Requer, da mesma forma, a imposição aos réus a obrigação de não fazer, consistente em não efetuarem qualquer tipo de dano ao meio ambiente, desmatamento, ou […]
Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer
Leia maisRequer sejam os requeridos citados para, num prazo de 30 dias, demolirem as obras irregulares, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, para cada. Ao final, a ação deve ser julgada totalmente procedente para o fim de obrigar os requeridos a demolirem as obras irregulares, cumprindo-se o Código de Postura do Município.
Ação Civil Pública em defesa do patrimônio cultural, com pedido de liminar
Leia maisRequer: 1) Sejam os réus citados nos endereços acima indicados para, querendo, contestarem o presente feito no prazo legal;. 2) Seja declarado, por sentença, o valor cultural do imóvel objeto desta ação (Estação da Gameleira), publicando-se pela imprensa oficial do Estado de Minas Gerais o inteiro teor da respectiva decisão para conhecimento público. 3) Seja […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer, após o deferimento da liminar, sejam todos requeridos citados para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e que, ao final, seja proferida sentença de procedência para: a)- que seja mantida, definitivamente, a liminar requerida anteriormente; b)- condenação dos requeridos solidariamente, a obrigações de fazer, […]
Ação Civil Pública com obrigação de fazer e não fazer
Leia maisRequer: I – Citação do requerido, para vir, querendo, responder à presente ação; II – Recebimento do presente feito, acompanhado do Inquérito Civil Público de nº RA 352; III – A procedência in totum dos pedidos contidos nesta inicial que se materializa na condenação do réu em: Obrigação de Não Fazer, consistindo em não permitir […]
Ação de Execução por quantia certa
Leia maisRequer o Ministério Público: a) o recebimento da presente ação de execução por quantia certa, a fim de que o devedor seja citado para, no prazo de 24 horas, pagar a quantia é de 347.600 UFERMS (no valor unitário de R$ 11,30), ou seja, R$ 3.927.880,00 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil e […]
Recomendação nº 004/2006 – CIDADANIA
Leia maisO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em especial a constante nos artigos 150 da Constituição do Estado do Amapá e Lei Complementar 009/1994 recomenda ao Poder Público Estadual e Municipal que adote as medidas necessárias a garantir o […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, com arrimo 461, §3º do Código de Processo Civil c.c o art. 12 da Lei 7347/85, para a finalidade de determinar que O Município de Torres se abstenha de conceder novos alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais que não comprovarem possuir condições de funcionamento capazes de evitar […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer o Ministério Público que: a) – seja a presente Ação Civil Pública recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado; b) – Digne-se sejam as partes Requeridas citadas na pessoa de seus Representantes Legais, para, querendo, virem responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de aplicação dos consectários […]