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Jurisprudência
Ação de Execução de obrigação de fazer
Leia maisRequer o Ministério Público seja a ré citada para cumprir o ajustado em prazo a ser assinado pelo juízo, conforme dispõe o artigo 632, do Código de Processo Civil, cientificando-a do prazo de 10 dias para opor embargos. A multa será executada em autos próprios, em vista da diversidade de procedimentos.
Ação Civil Pública
Leia maisAÇÃO CIVIL PÚBLICA, declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer de responsabilidade civil por danos à Ordem Urbanística em face de Câmara Municipal de São Luís
Ação Civil Pública
Leia maisAção civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer de responsabilidade civil por danos à Ordem Urbanística
Ação Civil Pública ambiental
Leia maisRequer: I – A concessão initio litis da medida liminar, na forma requerida; II – A citação pessoal da ré, para virem, querendo, responder a presente ação, sob pena de revelia; III – ao final, a procedência da ação, com o deferimento dos pedidos, na forma abaixo explicitada (cumulação sucessiva de pedidos, art. 292, do […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer para que não se fruste o objeto da presente ação, necessário se faz que os requeridos, liminarmente e independente de justificação prévia, abstenham-se de praticar todo e qualquer ato que implique em sua demolição, alteração, e/ou desconfiguração das características arquitetônicas originais do imóvel, ainda que parcial, bem como que proceda obras emergenciais para a […]
Ação Civil Pública
Leia maisPrimeira série de pedidos e seus corolários têm por base a decretação de nulidade do ato e a recomposição do status quo ante, vez que inadmissível a preservação de qualquer dos efeitos do ato nulo; Diante de eventual impossibilidade de retorno do bem ao patrimônio público, requeiro sejam os réus solidariamente condenados a indenizar o […]
Ação de Execução de obrigação de fazer
Leia maisSão as obrigações que deverão ser cumpridas: a)Realizar, no prazo de 90(noventa) dias, reavaliação do vínculo entre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da implementação das resoluções do mesmo;” b) Encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal de Jaraguá com o fito de “efetuar […]
Ação de Execução
Leia maisrequer o Exeqüente, nos termos dos arts. 530 e ss. do CPC: a) O recebimento da presente, e imediata ordem de citação do Município de Cuiabá, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Roberto França Auad, para, querendo, opor embargos no prazo de dez dias; b) A notificação da parte credora (SMADES), bem como do COMDEMA, […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisPedido de Concessão initio litis de LIMINAR de REMOÇÃO IMEDIATA das XX (-) famílias que constam do levantamento pericial procedido pela Defesa Civil; Concessão de Liminar com obrigação de fazer consubstanciada na fiscalização permanente das áreas de risco levantadas no Relatório da Defesa Civil, que impeça nova ocupação irregular por parte de pessoas com a […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, a retirada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos ônibus que se encontram no imóvel de propriedade do mesmo, no Bairro Mecejana, ou a construção, em igual prazo, de abrigo apropriado para que não sirvam os mesmos como reprodutórios do mosquito da dengue e […]