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Jurisprudência
Ação Civil Pública Cível – Condutas Omissivas – Inquérito Civil Público 002.2019.009877
Leia maisAção Civil Pública Ambiental em desfavor do município de João Pessoa, da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM) e do batalhão de policiamento ambiental. Condutas omissivas apuradas pela 42º promotor de justiça do Ministério Público da Paraíba (promotoria de defesa do meio ambiente). Maus-tratos de animais “de tração” em diversas localidades da cidade de João Pessoa/PB. […]
Ação Civil Pública Inquérito Civil n. 1.13.000.001719/2015-49
Leia maisDeterminar-se ao requerido que retire, no prazo de quinze dias, todo o rebanho bovino da área correlata à Fazenda Santa Luzia e ao Seringal Redenção, CARs n.AM-1300706-82D9D3316B534753984084EA92A2F0D4 e n. AM-1300706-0A0638C345D24A1C84C7FB3CEB21A986, respectivamente; (ii) proibir-se, após tal prazo, a emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico implicando […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada
Leia maisPedido: 1. obrigação de fazer à COMEC para que autue administrativamente as empresas concessionárias que operam as linhas de transporte da Região Metropolitana de Curitiba, todas as vezes em que se constatar superlotação e não cumprimento do Decreto Estadual 4.951/2020 ou outro que lhe faça as vezes, inclusive em face às concessionárias de que já […]
Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela específica
Leia mais1) a concessão da medida liminar, correspondente a tutela antecipada, para que a ré seja obrigada a iniciar a manutenção da rodovia GO-164, nos trechos correspondentes aos municípios de São Miguel do Araguaia-GO, Mundo Novo à Nova Crixás-GO (em sua totalidade territorial), nos termos descritos no item 5, desta, adotando-se, outrossim, a regra do artigo […]
Ação Civil Pública
Leia maisO objeto da presente Ação Civil Pública é, em síntese, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à dignidade e bem-estar animal, em razão da manutenção ilegal em cativeiro e comercialização de aves silvestres, além da comercialização indevida de anilhas (sinais identificadores que dão caráter de legalidade as aves negociadas).
Ação Civil Pública
Leia maisRequer que seja concedida tutela provisória , com o fim de que a requerida Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC; apresente judicialmente todos os contratos, no prazo de 30 dias, que ainda estão vigentes e que regem a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana, acompanhados dos respectivos termos […]
Recurso em Sentido Estrito Nº 23235-72.2019.8.16.0013
Leia maisRecurso em sentido estrito– Denúncia pelos crimes de organização criminosa, receptações qualificadas e contra a fauna – Rejeição parcial da denúncia, sob o fundamento de falta de justa causa, indicando que os fatos narrados (receptações e delitos contra a fauna) seriam os mesmos, implicando em “bis in idem”, assim como a infração de organização criminosa […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação liminar dos efeitos de tutelas jurisdicionais pretendidas
Leia maisTrata de diversas ilicitudes detectadas nos procedimentos afetos ao licenciamento ambiental das obras objeto do Contrato de Concessão nº 01/2018 da ANEEL (empreendimento este conhecido como “Sistema de Transmissão Gralha Azul”), pretendendo, liminarmente, a suspensão das licenças e autorizações ambientais expedidas pelo Instituto Água e Terra relativamente a todas as instalações integrantes desse empreendimento (cf. […]
Sentença ACP Número: 0831191-76.2020.8.10.0001
Leia maisCondenação ao Estado do Maranhão a, no prazo de 180 dias, a dotar medidas fiscalizatórias regulares compatíveis com a legislação ambiental e a lei nº9966/2000, em especial noticiar, controlar e reprimir as condutas que causem riscos e danos ao meio ambiente da Baia de São Marcos em virtude do manejo, descarte e da destinação ilegal […]
Ação Civil Pública com obrigação de fazer
Leia maisDeferimento parcial dos pedidos de tutela de urgência e determinação da imediata paralisação das obras iniciadas pelos Requeridos e a proibição de ocupação dos imóveis caso alguma das obras estejam em vias de conclusão ou já esteja concluída, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 […]